Foi publicado, na edição de hoje do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 52/2019, que autoriza o Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado (PISEG/RS).

O PISEG/RS foi criado pela Lei Complementar nº 15.224/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 54.361/2018, permitindo aos contribuintes do ICMS no Estado compensarem os valores correspondentes ao ICMS a recolher, no respectivo período de apuração, com valores destinados:

• a projetos estaduais vinculados ao PISEG/RS, cuja finalidade é a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança;
• a projetos sem vinculação ao PISEG/RS, por meio de depósito no Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, nos termos da Lei nº 15.104/2018.

A compensação pode ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, mas fica condicionada ao repasse de 10% sobre o valor a ser compensado ao Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA (Lei n. 15.104/2018), a título de fomento às ações de prevenção, bem como está limitada a 5% do saldo devedor do ICMS na mesma competência dos aportes.

O montante global que poderá ser beneficiado em decorrência da aplicação em projetos vinculados ao PISEG/RS não poderá ser superior a 0,6% da receita líquida de ICMS do Estado para o ano de 2019 e 0,8% para o ano de 2020.

A íntegra do Convênio ICMS nº 52/2019, que produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019, pode ser consultada em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/52/2019 (página 105)