A partir de 1º de janeiro de 2016, passará a produzir efeitos a alteração promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, que trata sobre a repartição entre os Estados do ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais a consumidor final, não contribuinte do imposto, o que abrange vendas à distância, como as realizadas pela Internet.

 O imposto que hoje é recolhido integralmente ao Estado de origem, quando o destinatário é consumidor final, não contribuinte do ICMS, passará a ser repartido com o Estado de destino, atribuindo-se ao remetente também a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (já que o destinatário não é contribuinte do ICMS).

Será gradual a alteração quanto à distribuição do resultado da tributação pelo ICMS entre os Estados de origem e destino, nos casos de operações ou prestações interestaduais a consumidor final, obedecendo a seguinte regra de transição:

– para o ano de 2016, 40% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual para o destino e 60% para a origem;

– para o ano de 2017, 60% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual para o destino e 40% para a origem;

– para o ano de 2018, 80% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual para o destino e 20% para a origem; e

– para o ano de 2019, 100% do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual para o destino e 0% para a origem.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) regulou, por meio do Convênio ICMS nº 93/2015, os procedimentos a serem observados nessas operações e prestações interestaduais. Além disso, recentemente, editou uma série de normas (inclusive modificando o Convênio ICMS nº 93/2015). Resumimos, a seguir, os principais pontos a serem atentados pelos contribuintes, a partir de 1º de janeiro de 2016, ao realizar operações e prestações interestaduais a consumidor final, não contribuinte do imposto:

• Cálculo do ICMS e Forma de Recolhimento

• Crédito

• Inscrição no Cadastro de Contribuintes e Prazo de Recolhimento

• Fiscalização

• Escrituração e Nota Fiscal

• Simples Nacional

• Partilha entre os Estados

A partir do exposto, verifica-se que aumentarão as obrigações acessórias atribuídas aos contribuintes em relação às operações e prestações interestaduais a consumidor final, não contribuinte do ICMS.

Além disso, a alteração acarretará sensível incremento da carga tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional nessas operações, na medida em que o diferencial de alíquota do ICMS devido ao Estado de destino não está abrangido no valor mensal recolhido pela Micro e Pequena Empresa mediante o documento único de arrecadação (DAS), devendo ser recolhido à parte. Destaca-se que a cobrança de diferencial de alíquota de empresas optantes pelo Simples Nacional está sob análise do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.783/RO. 

Aponta-se, ainda, que a previsão contida na Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 93/2015 de que “o crédito relativo às operações anteriores deverá ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido ao Estado de origem” ensejará a possibilidade de acúmulos de créditos, de maneira semelhante ao que ocorre com a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, decorrente da Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

Por fim, destaca-se que, por meio do Convênio ICMS nº 153/2015, o CONFAZ estabeleceu que os benefícios fiscais da redução da base de cálculo e de isenção do ICMS relativo a operação ou prestação interna, autorizados por Convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24/1975, celebrados e implementados nos respectivos Estados de origem ou de destino até 15 de dezembro de 2015, serão considerados no cálculo do ICMS devido, correspondente ao diferencial de alíquota nas operações e prestações interestaduais a consumidor final, não contribuinte do ICMS. O Convênio ICMS nº 153/2015 estabeleceu, também, que o imposto relativo ao diferencial de alíquota é devido ao Estado de destino ainda que o Estado de origem tenha concedido redução da base de cálculo ou isenção na operação interestadual.

Cumpre recordar apenas que, mesmo no caso de incentivos concedidos pelo Estado de origem sem prévia autorização em Convênios ICMS, a orientação predominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o contribuinte faz jus ao crédito integral do ICMS devido”[3], de modo que mesmo nesses casos são questionáveis eventuais óbices a que esses benefícios sejam considerados no cálculo do ICMS devido.