Foi publicado, na edição de hoje do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 181/2015, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados, de maneira a que a carga tributária corresponda ao percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da operação.

Além disso, o Convênio ICMS 181/2015 autoriza os Estados referidos a não exigir os débitos fiscais do ICMS, inclusive juros e multa, relacionados com essas operações, sendo que as condições serão estabelecidas na legislação estadual.

A íntegra do Convênio ICMS 181/2015, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, pode ser consultada em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/Arquivos=96