Foi disponibilizada hoje na página da Receita Federal do Brasil, para fins de Consulta Pública, proposta de instrução normativa que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Tal proposta tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

As sugestões ao texto disponibilizado deverão ser encaminhadas em formulário próprio (CONSULTA PÚBLICA RFB, encontrada no página da RFB => Clique Aqui), até o dia 3 de março para o endereço consultapublica@receita.fazenda.gov.br com o assunto “CP-RFB nº 04/ 2016 – IN RFB sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT”.

A íntegra da proposta segue no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica/arquivos-e-imagens/consulta-publica-rfb-no-04-2016.pdf