Foi publicado, hoje, o Decreto nº 8.731/2016, alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Dentre as alterações, foi reduzida a zero a alíquota do IOF nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores.

Por outro lado, foi elevada para 1,10% a alíquota do IOF nas liquidações de operações de câmbio, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie, a partir de 03 de maio deste ano.

O Decreto nº 8.731/2016 ainda determina que o IOF será cobrado à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, nas operações compromissadas realizadas por instituições financeiras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com debêntures emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo econômico.

Além disso, o Decreto publicado hoje dispõe sobre hipótese em que não se aplica o acréscimo de juros moratórios, multa e outras penalidades no caso de operações de câmbio referente a empréstimo externo, bem como prevê que se enquadram nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços — cuja alíquota do IOF é zero — aquelas referente a exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio – NBS, exceto se houver no Decreto nº 6.306/2007 disposição especial.

A íntegra do Decreto nº 8.731/2016 pode ser consultada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8731.htm#art1