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Tributário 06/05/2016
Publicado Convênio ICMS que autoriza os Estados a criar condição para a fruição ou reduzir incentivos e benefícios relativos ao ICMS

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União o Convênio ICMS 42/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza os Estados a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante, revogando o Convênio ICMS 31/2016.

O descumprimento, pelo beneficiário, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

A íntegra do Convênio ICMS 42/2016 pode ser consultada em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/05/2016&jornal=1&pagina=66&totalArquivos=288

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ÍNDICE

Publicado Convênio ICMS que autoriza os Estados a criar condição para a fruição ou reduzir incentivos e benefícios relativos ao ICMS

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