Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que define o prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos relativos ao último Refis (Lei nº 12.996/2014).

O período anteriormente concedido para a realização dos procedimentos de consolidação dos parcelamentos de débitos, de 7 de junho até 24 de junho de 2016, foi alterado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016 para o período de 12 a 29 de julho de 2016.

Segundo informado pela Receita Federal, os contribuintes que haviam optado pelo parcelamento somente relativo a débitos não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse período, indicar os débitos a serem parcelados.

A íntegra da Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922/2016 encontra-se disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74627