Inicia-se hoje, 12 de julho de 2016, o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN do último REFIS (Lei nº 12.996/2014). O prazo, fixado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, encerra-se no dia 29 de julho de 2016.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços www.rfb.gov.br ou www.pgfn.gov.br.

Segundo informado pela Receita Federal, os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse período, indicar os débitos a serem parcelados.

Para a consolidação, o contribuinte deverá ter pago todas as parcelas devidas na forma regulamentar até junho de 2016 (mês anterior ao da consolidação), além de eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista.

Os procedimentos e prazo de consolidação também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

A íntegra da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016 encontra-se disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74627