Foi publicado, hoje, o Decreto nº 8.304/2014, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

O Reintegra, que foi reinstituído pela MP nº 651/2014, objetiva devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

O Decreto nº 8.304/2014 traz a relação dos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi nos quais os bens exportados precisam estar classificados, bem como o limite do respectivo percentual do custo total do preço de exportação do bem que pode corresponder a insumos importados, para que seja possível a apuração de crédito nos termos do Reintegra. Tratam-se de condições cuja fixação a MP nº 651/2014 havia atribuído a ato do Poder Executivo. Além disso, é necessário que o bem tenha sido industrializado no País, nos termos da MP e do Decreto.

Tal como previsto na MP nº 651/2014, o Decreto publicado hoje dispõe que o percentual para apuração do crédito pela pessoa jurídica exportadora poderá variar de 0,1% a 3%, admitindo-se diferenciação por bem, e deverá ser estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

O Decreto nº 8.304/2014 entrará em vigor a partir da data em que for publicado o referido ato do Ministro de Estado da Fazenda.

A íntegra do Decreto nº 8.304/2014 pode ser obtida no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8304.htm