Foi publicada, hoje, a Portaria nº 427, de 25 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda, estendendo o crédito presumido de 9% sobre o lucro de controladas no exterior de que trata o parágrafo 10 do artigo 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , para fins de dedução do Imposto de Renda devido no Brasil sobre a parcela que deverá ser adicionada ao Lucro Real da Controladora, para as atividades de “indústria de transformação”; “extração de minérios” e “de exportação, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada’. As atividades já previstas na Lei nº 12.973/2014 são as “de fabricação de bebidas”, “de fabricação de produtos alimentícios” e “de construção de edifícios e de obras de infraestrutura”.

A íntegra da Portaria nº 427/2014 pode ser obtida no link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/09/2014&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=192