Foi publicada hoje, 09 de agosto, em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória nº 794, que revoga, entre outras, a Medida Provisória nº 774/2017 (MP 774/2017).

A MP 774/2017 alterava os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, acerca da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta em substituição àquelas incidentes sobre a folha de pagamentos previstas na Lei nº 8.212/1991. De acordo com a MP, agora revogada, apenas os setores de comunicação, transporte coletivo, metroviário e ferroviário de passageiros, construção civil e de obras de infraestrutura poderiam manter a opção pelo regime substitutivo, com alíquotas que poderiam variar entre 1,5% e 4,5%.

Com a revogação da MP 774/2017, mantêm-se a redação atual dos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, de modo que as empresas atualmente beneficiadas pela desoneração poderão manter-se no referido regime.

Além disso, a MP 774/2017 também revogava o parágrafo 21 do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, que prevê o adicional de 1% da COFINS-Importação aplicável sobre a importação de determinadas mercadorias. Com a revogação da MP, portanto, mantém-se a exigência de referido adicional.

A íntegra da Medida Provisória nº 794 pode ser acessada em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/Provisoria794