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VoltarFoi publicada hoje, 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798, que altera a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
A MP 798/2017 altera o parágrafo 3º do artigo 1º da MP 783/2017, prorrogando o prazo para adesão ao PERT até 29 de setembro de 2017.
Além disso, a MP 798/2017 determina que, para os requerimentos de adesão ao programa realizados no mês de setembro, os pagamentos originalmente previstos para ocorrer em agosto no âmbito do PERT serão realizados cumulativamente com as parcelas devidas no mês de setembro, de acordo com a modalidade adotada.
A íntegra da MP 798/2017 pode ser acessada em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm
- Anderson Trautmann Cardoso
- André Luiz da Silva Gomes
- Augusto Bercht
- Fernando Ayres
- Frederico Hilzendeger
- Gabriel Stanton
- Giácomo Paro
- Henry Gonçalves Lummertz
- Otávio Augusto Domit
- Pedro Demartini
- Ronaldo Kochem
- Valter Tremarin Junior
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