Foi publicada hoje, 08 de setembro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017, que disciplina as regras sobre a consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no denominado Refis da Crise.

As regras se aplicam aos débitos que estão no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será disciplinada em ato específico desse órgão a ser publicado.

É importante destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 é aplicável no âmbito das Leis nº 11.941/2009 (art. 1º, § 12 e art. 7º) e nº 12.249/2010 (art. 65, § 18) (Refis da Crise), mas não no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 pode ser consultada em:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/&idAto=85982