Foram publicadas hoje, 29 de setembro de 2017, em Edição Extra do Diário Oficial, a Medida Provisória nº 803, que altera a Medida Provisória nº 793/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), e a Medida Provisória nº 804, que altera a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A MP 803/2017 altera o parágrafo 2º do artigo 1º da MP 793/2017, prorrogando o prazo para adesão ao PRR até 30 de novembro de 2017.

A MP 803/2017 determina que, para os requerimentos de adesão ao programa realizados no mês de outubro, os pagamentos originalmente previstos para ocorrer em setembro no âmbito do PRR serão realizados cumulativamente com as parcelas devidas no mês de outubro, de acordo com a modalidade adotada. Da mesma forma, para os requerimentos de adesão ao programa realizados no mês de novembro, os pagamentos originalmente previstos para ocorrer em setembro e outubro serão realizados cumulativamente.

A MP 804/2017 altera o parágrafo 3º do artigo 1º da MP 783/2017, prorrogando o prazo para adesão ao PERT até 31 de outubro de 2017.

Além disso, a MP 804/2017 determina que, para os requerimentos de adesão ao programa realizados no mês de outubro, os pagamentos originalmente previstos para ocorrer em agosto e setembro no âmbito do PERT serão realizados cumulativamente com as parcelas devidas no mês de outubro, de acordo com a modalidade adotada.

A íntegra da MP 803/2017 e da MP 804/2017 pode ser acessada em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/jornal=29/09/2017