Resolução Normativa nº 858/2019: Estabelece os critérios e os procedimentos para o cálculo dos limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e do valor da tarifa de energia de otimização referente à cessão de energia efetuada pelo comercializador de energia da Usina Hidroelétrica Itaipu (TEO_Itaipu).
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Resolução Normativa n° 859/2019: Estabelece a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP, por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
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Portaria ANEEL n° 6.074/2019: Estabelece a Portaria de Estrutura com o funcionamento interno da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) por meio das Coordenações nela elencadas.

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Decreto n° 10.050 de 09 de outubro de 2019: Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.

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Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão n° 3/2019-ANEEL: homologa a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes hidrelétrica, eólica, e termelétrica – a biomassa, a gás natural e a carvão, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023.

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Despacho n° 2.771 da SGT/ANEEL: fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o mês de AGOSTO de 2019, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, estabelecendo prazo para recolhimento até 10/11/2019.
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Despacho n° 2.772 da SGT/ANEEL: fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o mês de DEZEMBRO de 2019, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, estabelecendo prazo para recolhimento até 10/11/2019.
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Despacho n° 2.773 da SGT/ANEEL: fixa o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc), a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis das concessionárias de distribuição beneficiárias, estabelecendo que os valores são aplicáveis aos reembolsos de janeiro a dezembro de 2020.
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Despacho n° 2.755 da SGT/ANEEL: fixa o Fator de Rateio das concessionárias de distribuição de energia elétrica para a devolução do saldo remanescente da CDE Conta-ACR, nos termos do Resolução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014.
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Despacho n° 2.683 da Diretoria da ANEEL: estabelece que o inadimplemento de consumidor especial ou livre no âmbito da CCEE enseja seu desligamento associativo com a suspensão do fornecimento às respectivas unidades consumidoras, concomitante à resolução dos instrumentos contratuais celebrados com a distribuidora e, enquanto pendente a quitação, obsta nova celebração; e define como necessário que o consumidor negocie suas pendências com a CCEE para que seja permitida a celebração de contratos com a distribuidora.
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Despacho n° 2.683 da SCT/ANEEL: atualiza parâmetros de cálculo de valores dos relatórios R2, R3 e R4, utilizados nos leilões de transmissão de energia elétrica.
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Despacho n° 2.689 da SGT/ANEEL: fixa a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de outubro de 2019, nos termos da versão 1.7 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
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Despacho n° 2.695 da SGT/ANEEL: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos distribuidores de energia elétrica com atualização tarifária no mês de setembro de 2019.
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Despacho n° 2.696 da SRD/ANEEL: homologa a Diferença Mensal de Receita apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
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Despacho n° 2.703/2019 da SGT/ANEEL: fixa os créditos e os débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de agosto de 2019.
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Instrução Normativa n° 206/2019 da SEDGGD/ME: Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

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