O juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D’Oeste/SP, deferiu, no último dia 24 de abril, pedido formulado por empresa em recuperação judicial de suspensão por quatro meses de todo o plano de recuperação judicial já aprovado, incluindo os prazos de carência (processo nº 1004884-18.2017.8.26.0533).

Ao analisar a pretensão, o magistrado observou a ocorrência de força maior no caso concreto tendo em vista a comprovação nos autos dos impactos nos negócios da empresa decorrentes das medidas governamentais de restrição e isolamento social impostas como forma de repressão da disseminação do novo coronavírus. Destacou, ainda, o fato de que a empresa, até aquele momento, encontrava-se regular com o adimplemento das obrigações do plano, estando demonstrada a viabilidade da empresa.

A juíza Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares, da 3ª Vara Cível de Olímpia/SP, indeferiu, no último dia 28 de abril, pedido de parcelamento e moratória por 90 dias do pagamento da conta de energia elétrica formulado por empresa em recuperação judicial com base nos impactos da crise decorrente da pandemia em seus negócios (processo nº 1000167-08.2016.8.26.0400).

A juíza asseverou que a Aneel já proibiu a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento durante a pandemia. Destacou, ainda, que o crédito em questão não se submete ao procedimento da recuperação, de modo que resta constatada a incompetência do juízo recuperacional para decidir acerca de atividade privada de agente estranho ao processo. Por fim, pontuou que o momento delicado atual requer boa-fé das partes e ressaltou que a concessionária de energia elétrica autorizou a postergação do pagamento das parcelas de março e abril para o respectivo mês seguinte, tratando-se de medida dotada de razoabilidade.