Em sessão de julgamento realizada por videoconferência no dia 29/04, o plenário do STF suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória nº 927/2020.

O artigo 29 da MP prevê que casos de contaminação por COVID-19 não serão considerados doenças ocupacionais, salvo na hipótese de comprovação da existência de nexo causal. O artigo 31, por sua vez, limita a autuação de auditores fiscais do trabalho.

Prevaleceu o voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, “perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas”.

A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar conjunto de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas por partidos políticos e entidades de representação de trabalhadores.

Fonte: STF (julgado no dia 29/04/2020)

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou o fechamento da filial da Prosegur Brasil no município de Eunápolis.

Segundo a liminar concedida, a empresa não adotou as medidas necessárias para combater a propagação da doença, o que resultou na contaminação de diversos empregados.

Além de determinar multa na hipótese de descumprimento da decisão de suspensão das atividades, a empresa também deverá emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para todos os trabalhadores infectados, sob pena de multa diária.

Fonte: TRT-5 (publicado em 24/04/2020)

O TRT-11 deferiu liminar na Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDIPETRO/AM, determinando que a Petrobras se abstenha a implementar medidas de redução de jornada e de salários dos empregados que atuam no Amazonas.

A empresa havia informado aos empregados através de ofício a intenção de reduzir jornadas de trabalho e salários durante a pandemia de COVID-19, o que não foi precedido de negociação com o sindicato.

Segundo a decisão, a MP 936/2020 é inaplicável ao caso, por se tratar de empresa de economia mista. Além disso, o Tribunal pontuou que há necessidade de negociação coletiva para implementação do programa. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 1.000,00 por empregado.

Fonte: TRT-11 (publicado em 07/05/2020)