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VoltarDecretos regulamentam a Lei nº 13.979/2020 para definir serviços públicos e atividades essenciais
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da Covid-19, prevê que as medidas de prevenção à pandemia devem resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, os quais devem definidos mediante regulamentação.
Nesse sentido, foi publicado o Decreto nº 10.282/2020 (publicado em 20.03.2020 e republicado em 21.0-3.2020), para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Tais serviços e atividades são, por exemplo: (i) transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; (ii) telecomunicações e internet; (iii) captação, tratamento e distribuição de água; (iv) captação e tratamento de esgoto e lixo; (v) transporte e entrega de cargas em geral; e (vi) serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas no mesmo ato.
Posteriormente, o Decreto nº 10.288/2020 (publicado em 22.03.2020) ampliou a mencionada lista, com vistas a incluir as atividades e os serviços relacionados à imprensa. A norma compreende todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis.
Por fim, o Decreto nº 10.292/2020 (publicado em 26.03.2020) incluiu também (i) atividades relacionadas aos segmentos de energia elétrica, petróleo e gás natural, bem como (ii) atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.
16.03
ANTAQ – Portaria nº 76/2020
Determina, com o objetivo específico de diminuir os riscos de contágio do Coronavírus (COVID-19), a adoção de medidas para resposta à emergência de saúde pública no âmbito da Antaq.
18.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.875/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Ministério da Infraestrutura/ANAC – Decisão nº 42/2020
Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames relativas à regulação da ANAC.
19.03
MCTIC – Portaria nº 1.076/2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e de suas Entidades Vinculadas.
20.03
Ministério da Infraestrutura/ANTAQ – Portaria nº 80/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) na Antaq, tais como a suspensão de prazos processuais entre 21/03/2020 a 31/04/2020.
Decreto nº 10.284/2020
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Medida Provisória nº 925/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito dos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo Federal e reembolso de passagens aéreas aos consumidores.
Medida Provisória nº 926/2020
Altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – Deliberação 185/2020
Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
23.03
Ministério da Infraestrutura/ANAC – Decisão nº 54/2020
Prorroga a validade das credenciais aeroportuárias permanentes previstas no RBAC nº 107 (“Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – Operador de aeródromo”).
24.03
Ministério da Infraestrutura/ANTAQ – Resolução nº 7.644/2020
Esclarece as competências para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros em razão da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Ministério da Infraestrutura/ANTAQ – Resolução nº 7.636/2020
Estabelece medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 24/2020
Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
26.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 117/2020
Suspende, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.
Ministério da Infraestrutura/ANTAQ – Resolução nº 7.648/2020
Dispõe sobre as deliberações e decisões da Diretoria Colegiada, enquanto vigente a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
27.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.879/2020
Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
13.03
Decreto nº 10.273/2020
Altera o Decreto nº 8.538/2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas no âmbito da administração pública federal.
11.03
MCTIC/ANATEL – Resolução nº 723/2020
Dispõe sobre as destinações e as condições de uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço Fixo.
24.03
MCTIC – Portaria nº 1.122/2020
Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.
11.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.873/2020
Altera a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas para dispor que as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete tenham 90 dias para adequarem seus sistemas informatizados segundo a Resolução nº 5.862/2019.
12.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.874/2020
Institui a Política de Redução do Fardo Regulatório, que tem por objetivo a eliminação de fardos regulatórios desnecessários impostos aos agentes econômicos e aos usuários, oriundos de normas e de procedimento regulatórios da ANTT.
DNIT – Instrução Normativa nº 05/2020
Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
13.03
ANAC – Portaria nº 690/2020
Estabelece o Calendário de Atividades da Temporada de Verão 2021 (S21) previsto na Resolução nº 338/2014, que regulamenta o procedimento de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (slots) e dispõe sobre os aeroportos de interesse.
17.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Portaria nº 85/2020
Aprova o Plano Anual de Fiscalização do exercício 2020, referente às ações de fiscalização dos trechos rodoviários federais concedidos.
ANAC – Portaria nº 708/2020
Divulga a classificação dos aeródromos civis públicos para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 107, de forma a proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita.
20.03
Ministério da Infraestrutura – Portaria nº 741/2020
Revoga a Portaria 5.174, de 23 de dezembro de 2019, que estabelecia diretrizes, normas e procedimentos sobre o recolhimento e fiscalização dos valores tributários devidos ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC.
Ministério da Infraestrutura/ANAC – Resolução nº 546/2020
Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 91, intitulado “Requisitos gerais de operação para aeronaves civis” e emendas aos RBACs nºs 01 (“Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”), 121 (“Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”) e 135 (“Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros).
23.03
Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria nº 776/2020
Suspende a aplicabilidade da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 02-2016, Revisão B.
Ministério da Infraestrutura/ANTAQ – Portaria nº 82/2020
Delega à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC a atribuição de decidir, caso a caso, acerca da suspensão ou adiamento das ações de fiscalização de competência da Antaq, estabelecendo, a seu critério, as medidas compensatórias a serem adotadas pelas Unidades Regionais sob sua coordenação.
24.03
ANAC – Instrução Normativa nº 154/2020
Estabelece as diretrizes e os procedimentos para o processo regulatório e a melhoria contínua da qualidade regulatória para atos normativos, tais como: resoluções, regulamentos Brasileiros de aviação civil, portarias, etc.
26.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.877/2020
Altera a Resolução nº 5.857/2019, para dispor que a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros deverá ser feita, exclusivamente para 2020, até o dia 31/07, devendo as certidões e certificados apresentados possuir validade nessa mesma data.
Ministério da Infraestrutura/ANAC – Portaria nº 854/2020
Institui, no âmbito da Gerência de Certificação de Organizações de Instrução – GCOI, procedimento de intimação de interessados mediante a utilização de aplicativos de envio de mensagens eletrônicas instantâneas ou recursos tecnológicos similares.
27.03
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.878/2020
Suspender por 90 (noventa) dias corridos os prazos processuais no âmbito de processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução n° 5.083/2016.
30.03
Ministério da Infraestrutura/DNIT – Instrução Normativa nº 9/2020
Estabelece aos expedidores os procedimentos e as orientações para o cadastro e informações de rotas dos fluxos de transporte de produtos perigosos ao DNIT.
06.03
Decreto nº 10.263/2020
Altera o Decreto nº 2.594/1998, que regulamenta a Lei nº 9.491/1997, para disciplinar atribuições do CND, no que tange a recomendação de inclusão de empresas no PND.
26.03
Resolução CPPI nº 107/2020
Opina pela qualificação no âmbito do PPI dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor portuário: Terminal MAC10, localizado no Porto de Maceió; Terminal MCP02, localizado no Porto de Santana; Terminal PAR50, localizado no Porto de Paranaguá; Terminal VDC10, localizado no Porto de Vila do Conde; Terminal ATU18, localizado no Porto do Aratu.
Resolução CPPI nº 110/2020
Recomenda a qualificação no âmbito PPI dos projetos e empreendimentos vinculados ao processo de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais, incluindo as ofertas públicas prévias que forem realizados pela Agência Nacional de Mineração – ANM durante o exercício de 2020.
Resolução CPPI nº 115/2020
Opina pela qualificação do Terminal Pesqueiro Público de Belém (PA), Cabedelo (PB) e Manaus (AM) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI
Resolução CPPI nº 117/2020
Aprova a Resolução CPPI nº 105/2020, que opinou favoravelmente pela qualificação de empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação.
30.03
Decreto nº10.297/2020
Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
ANTT – AP nº 02/2020
Tema: Procedimentos para pagamento de taxa de fiscalização do transporte interestadual e internacional de passageiros
Contribuições: Período para envio de contribuições prorrogado até as 18h do dia 15.04.2020, por meio do Comunicado Relevante nº 01/2020.
ANTT – AP nº 03/2020
Tema: Revisão das regras gerais, metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
Contribuições: De 9h do dia 02.04.2020 até às 18h do dia 16.05.2020, por meio do sítio eletrônico da ANTT, por via postal ou pessoalmente no endereço da ANTT.
ANAC – CP nº 06/2020
Tema: Resolução que revoga a Resolução nº 18/2008, que dispõe sobre a participação das empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros operando segundo as regras de operações da bandeira do RBHA 121 no Programa IOSA – Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA.
Contribuições: Até 07.05.2020, por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site da Agência.
ANTAQ – AP nº 04/2020
Tema: Proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Antaq.
Contribuições: Período para envio de contribuições prorrogado até dia 22.05.2020, por meio da Resolução nº 7.637/2020.
ANTAQ – AP nº 05/2020
Tema: Proposta de norma que regulamenta as disposições sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos.
Contribuições: Período para envio de contribuições prorrogado até dia 22.05.2020, por meio da Resolução nº 7.634/2020.
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