Foi publicada hoje, 04/10/2017, a Lei 13.486/2017, que acrescenta ao artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor o dever do fornecedor de (i.) higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e (ii.) informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

A referida previsão visa a incrementar a proteção da saúde e da segurança do consumidor, garantida em capítulo próprio pelo CDC.

Conforme a justificação do projeto de lei original do Senado do ano de 2015, a previsão do caput do artigo 8º do CDC, que já previa que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores (exceto os de periculosidade inerente), era insuficiente para a ampla proteção do consumidor, sendo necessário contemplar, no âmbito da proteção à saúde e à segurança, também os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços ou colocados à disposição do consumidor. A lei não tem aplicação limitada a determinados produtos ou serviços, mas exemplos de itens que demandariam esta proteção foram citados no projeto de lei, como carrinhos de supermercado e mouses usados em computadores de cybercafés, que seriam os objetos fornecidos a consumidores mais contaminados por bactérias, segunda pesquisa realizada.