01.08.18

Projeto de Lei institui Sistema Eletrônico de Licitação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 8.956/17, que altera a Lei de Licitações e institui o Sistema Eletrônico de Licitação, por meio do qual serão processadas todas as licitações dos órgãos e entidades da administração pública dos entes federativos. A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania e após análise será votada no Plenário.

Integra da proposta: https://goo.gl/iUUX1D

07.08.18

ANTAQ busca aprovar mais 18 terminais de uso privado

Foi realizada Reunião Ministerial sobre o Eixo da Infraestrutura na Casa Civil da Presidência da República no dia 7, na qual o diretor da ANTAQ, Francisval Mendes, transmitiu informação de que existe a perspectiva de aprovação de mais 18 terminais privados até o fim do ano, acarretando em mais “R$ 4,2 bilhões de investimentos”.

Fonte: https://goo.gl/2rNL5y

Termo de compromisso para licitação de obras no aeroporto de Cascavel é celebrado

No dia 7 de agosto o Ministério do Transportes e a Prefeitura de Cascavel (PR) assinaram Termo de Compromisso que permitirá o início do processo de licitação para obras no aeroporto da cidade Adalberto Mendes da Silva. A licitação visará realizar obras no pátio das aeronaves, reforma da Seção contra incêndio, construção de guarita e execução de cerca operacional. A obra será de R$ 8 milhões, a ser realizada em até 730 dias.

08.08.2018

TCU aprova PPP de gestão da rede de comunicações

O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão 1843/2018, que aprovou o primeiro estágio do acompanhamento ligado a processo de desestatização que visa ao acompanhamento da licitação e da futura contratação da PPP de gestão da rede de comunicações integradas do Comando da Aeronáutica. A PPP visa elaborar projeto, instalação, operação, gestão, manutenção, modernização e expansão da rede de comunicações integrada do Comando da Aeronáutica por 25 anos.

Acesso ao AC 1843/2018: https://goo.gl/VdJnrf

09.08.2018

Juristas se reúnem para consolidar legislação de Direito Administrativo

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados formou uma comissão composta por 15 juristas e presidida pelo professor Marcio Cammarosano, visando a consolidação de todas as leis de Direito Administrativo. Os temas que serão discutidos e trabalhados são: regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.

Um relatório deverá ser apresentado em 120 dias, e após será analisado um anteprojeto da consolidação das leis.

14.08.2018

Quinta rodada de concessões aeroportuária sofrerá alterações

O Governo Federal irá promover alterações na licitação para concessão de 13 aeroportos, que será realizada esse ano. As mudanças promovidas são:

i. Redução de requisito mínimo de habilitação técnica o operador aeroportuário, sendo uma experiência em aeroportos com no mínimo 5 milhões de passageiros/ano para o Bloco Nordeste, e no mínimo 1 milhão de passageiros/ano para os blocos Sudeste e Centro-Oeste;

ii. Retirada do Aeroporto Barra do Garças (MT), restando agora os aeroportos de Cuiabá, Sinop, Rondópolis e Alta Floresta para a concessão;

iii. SAC expediu nova diretriz de política pública visando a participação de empresas compondo consórcios diferentes para os diferentes blocos no leilão;

iv. Alteração de valores de outorga inicial, sendo de R$ 173 mi para o Bloco Nordeste; R$ 2,3 mi para o Bloco Centro-Oeste; R$ 33,1 mi para o Bloco Sudeste.

ANTT vai apresentar proposta de rito para revisão quinquenal dos contratos de concessões de rodovias

Ocorreu audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na qual o diretor-geral da ANTT informou que apresentará em 15 dias proposta de rito para a revisão quinquenal dos contratos de concessões de rodovias nacionais. Tal proposta decorre do impacto financeiro que os contratos de concessão sofreram após crise fiscal em 2013. O rito utilizará fatores como volume de tráfego em cada rodovia, as obras necessárias e os ajustes financeiros a serem feitos.

16.08.2018

São Paulo – Programa Estadual de Desestatização prorroga prazo para entrega de estudos para concessão do Aeroporto Estadual de Sorocaba

A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED) publicou no dia 16 de agosto comunicado acerca do Edital de Chamamento Público nº 01/2018, que tem por objeto o aprofundamento dos estudos do projeto de Concessão do Aeroporto Estadual de Sorocaba Bertram Luiz Leupolz, no qual informaram que a entrega dos estudos referente ao edital fica prorrogado por mais 60 dias, com fim no dia 13/11/2018.

A concessão visa delegar os serviços públicos para ampliação, operação e manutenção da infraestrutura aeroportuária do aeroporto, com prazo contratual previsto para 30 anos.

Acesso à consulta pública em: https://goo.gl/JCUabx

29.08.2018

Projeto de Lei proíbe os sócios de concessionária de rodovia de participar de novas licitações em caso de descumprimento de suas obrigações contratuais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9613/18 para alterar a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. A alteração visa proibir por 10 anos os sócios de concessionária de rodovia de participar de futuras licitações quando a empresa tiver deixado de fazer obras ou serviços previstos em termo de reprogramação de investimentos. O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesso ao Projeto de Lei: https://goo.gl/bSwyaq

02.08.2018

Portaria nº 2.384/2018: declara a aplicabilidade por meio de cumprimento com requisito constante da instrução suplementar nº 137-001B, em helicópteros empregados em operações aero agrícolas.

03.08.2018

Portaria MT mº 465/2018: Delega competência ao Secretário Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para assinar contratos no âmbito do RDC Eletrônico nº 03/2018.

Portaria Secretaria Executiva MT nº 2.371/2018: aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Gestão Hidroviária – CONARGH.

Resolução ANTAQ nº 6.297/2018: Autoriza a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de cargas unitizadas por meio de contêiner, localizado no Complexo Industrial e Portuário de SUAPE, no município de Ipojuca/PE, denominado SUA05.

Lei nº 13.699/2018: Altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e inclui o inciso XIX no art. 2º para instituir garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

06.08.2018

Resolução Conjunta ANA/IGAM/SEMAD nº 52/2018: dispõe sobre condições do uso de recursos hídricos no sistema hídrico Verde Grande. Destaca-se:

i. Os prestadores de serviços de abastecimento de água deverão ter plano de contingencia e ações emergenciais, conforme respectiva entidade reguladora da política de saneamento básico.

ii. Não serão outorgados barramentos no leito do rio Verde Grande, com exceção daqueles para abastecimento público.

iii. Os titulares de outorgas de direito de uso de recursos hídricos deverão solicitar alteração das outorgas até 30/09/2019.

07.08.2018

Ministério dos Transportes – Despacho n° 6/2018: aprova os estudos técnicos e de viabilidade econômica referente ao processo de Subconcessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL, trecho Ilhéus-BA à Caetité-BA para fins de audiência pública.

09.08.2018

Lei nº 13.703/2018: institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Destaca-se:

i. O transporte de cargas deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos de frete fixados na lei;

ii. A ANTT ficará responsável por publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes.

iii. Os pisos mínimos terão natureza vinculativa e sua não observância levará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido.

16.08.2018

Ministério dos Transportes – Portaria nº 482/2018: inicia procedimento de consulta e audiências públicas que possuem como objeto a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. O cronograma dispõe:

i. 17/08/2018 a 15/10/2018 – prazo para apresentação de contribuições pelos interessados na fase da consulta pública;

ii. 16/10/2018 a 14/11/2018 – prazo para a Secretaria Nacional de Portos sistematizar as contribuições feitas na consulta pública;

iii. 15/11/2018 – divulgação das respostas às contribuições;

iv. 16/11/2018 a 25/11/2018 – prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições

v. 26/11/2018 a 25/12/2018 – prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos.

20.08.2018

Resolução ANTAQ n° 6.320/2018: aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 01/2018-ANTAQ, relativa ao terminal portuário denominado VDC12, localizado no porto organizado de Vila do Conde.

23.08.2018

Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – Resolução n° 2/2018: estabelece normas relativas a investigações preliminares e processos administrativos para apurar infrações e aplicar penalidades decorrentes de condutas que infrinjam normas reguladoras do mercado de medicamentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.742/2003, aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas.

24.08.2018

Portaria DNIT n° 4.173/2018: delega aos Superintendentes Regionais e aos Coordenadores Gerais das Administrações Hidroviárias do DNIT competência para realizar os procedimentos licitatórios em todas as suas fases, inclusive os atos preparatórios, com vistas à contratação de empresas especializadas para realização de:

i. Obras de Manutenção/Conservação (PATO) e do Programa CREMA;

ii. Obras limitadas a 7 vezes o valor estabelecido no Item “b” do Inciso I, do Art. 23 da Lei nº 8.666/93 nos casos de restauração, construção, adequação de capacidade, eliminação de pontos críticos, melhoramentos; duplicação, dragagem , sinalização náutica e balizamento, manutenção, ampliação e/ou reforma de instalação portuária pública de pequeno porte, e modernização, manutenção e operação de eclusas;

iii. Serviços de Supervisão para as obras de: manutenção (PATO), programa CREMA, restauração, dragagem, sinalização náutica e balizamento;

iv. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento por dispensa de licitação;

v. Contratação de Obra de caráter emergencial por dispensa de licitação;

27.08.2018

Lei n° 13.711/2018: prevê isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. Para as vias rodoviárias federais concedidas ou delegadas, será adotada a regulamentação da ANTT.

Portaria ANTT n° 314/2018: estabelece que a ANTT comunicará ao Ministério dos Transportes os reajustes e revisões de tarifa sob sua competência legal com antecedência mínima de 5 dias de sua vigência.

31.08.2018

Decreto n° 9.488/2018: altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previstos no art. 15 da Lei de Licitações, e o Decreto n° 7.579/2011, que dispões sobre Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Dentre as alterações promovidas destacam-se:

i. Decreto n° 7.892/2013:

a. O Prazo para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar Intenção de Registro de Preços (IRP) será de oito dias úteis (art. 4°, §1°-A);

b. é vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços que não seja gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (art. 22, § 10). 

ii. Decreto n° 7.579/2011

a. Integra o SISP como órgão central a Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP (art. 3°, I);

b. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editará as normas complementares necessárias à implantação e ao funcionamento do SISP (art. 9°);

c. O Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os limites de valores a partir dos quais os órgãos e as entidades submeterão a contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação (art. 9°-A).

03.08.2018

Audiência Pública ANTAQ n° 09/2018: com vistas a colher contribuições para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas do certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário dedicado à movimentação e armazenagem de veículos, localizado no porto organizado de SUAPE, denominado SUA-01. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até o dia 14/09/2018, exclusivamente por formulário eletrônico da ANTAQ. Também será realizada audiência pública presencial no dia 05/09/2018, no Auditório do Edifício-Sede do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE, localizado no Km 10 da Rod. PE-60, Engenho Massangana, Ipojuca/PE, CEP: 55.590-000, com início às 15h.

Audiência Pública ANTAQ n° 10/2018: com vistas a colher contribuições para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas do certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário dedicado à movimentação e armazenagem de contêineres, localizado no porto organizado de SUAPE, denominado SUA-05. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até o dia 14/09/2018, exclusivamente por formulário eletrônico da ANTAQ.

09.08.2018

Audiência Pública ANTT nº 008/2018: com vistas a colher contribuições para aprimorar os estudos sobre a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM). As contribuições poderão ser feitas até o dia 24/09/2018, por escrito, por meio de Formulário Eletrônico de Envio de Contribuições da ANTT, pela via postal e ainda, durante as sessões presenciais, a serem realizadas nos dias 10/09 (Belo Horizonte/MG), 12/09 (Ipatinga/MG), 14/09 (Vitória/ES) e 18/09 (Brasília/DF).

Audiência Pública ANTT 009/2018: com vistas a colher contribuições para aprimorar os estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária Estrada de Ferro Carajás – EFC. As contribuições poderão ser feitas até o dia 24/09/2018, por escrito, por meio de Formulário Eletrônico de Envio de Contribuições da ANTT, pela via postal e ainda, durante as sessões presenciais, a serem realizadas nos dias 27/08 (Belém/PA), 29/08 (São Luis/MA) e 17/09 (Brasília/DF).

11.08.2018

SP – Consulta Pública ARSESP 06/2018: com vistas a colher contribuições para minuta de Deliberação da ARSESP, que dispõe sobre os critérios para celebração e fiscalização de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residenciais. As contribuições e manifestações devem ser feitas por escrito e enviadas por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax (11) 3293-5107, ou para a sede da ARSESP, até o dia 12/09/2018.

14.08.2018

Tomada de Subsídios ANTT n° 010/2018: com vistas de colher contribuições sobre metodologia para avaliar casos de inviabilidade operacional e delegação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. As contribuições poderão ser encaminhadas ao e-mail ts010_2018@antt.gov.br até o dia 14/09/2018.

16.08.2018

Consulta Pública ANATEL nº 25/2018: com vistas a colher contribuições para:

a) a proposta de destinação da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz ao Serviço Limitado Privado – SLP;

b) o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz.

Poderão ser enviadas contribuições preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), ou alternativamente por carta, fax ou correspondência eletrônica, durante 30 dias.

Consulta Pública ANATEL nº 26/2018: com vistas a colher contribuições para a proposta do novo Plano de Dados Abertos da Anatel. Poderão ser enviadas contribuições preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), ou alternativamente por carta, fax ou correspondência eletrônica, durante 30 dias.

21.08.2018

SP – Concorrência Internacional n° 002/SMT/2018 – Edital Final – Concessão do Terminal Princesa Isabel: a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias publicaram no Diário Oficial do Município de São Paulo, o edital final de licitação para a concessão para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação do Terminal de Ônibus Princesa Isabel e de seus empreendimentos associados, e realização de obras de melhoria no perímetro de abrangência. A licitação é do tipo maior valor da soma da outorga anual proposta a ser paga pelo poder concedente e o prazo de concessão será de 35 anos. A sessão de abertura dos envelopes ocorrerá no dia 18 de outubro de 2018, às 11h, na Rua Barão de Itapetininga, n° 18 – Térreo, República, São Paulo – SP, Auditório do Edifício Alfredo Egydio.

22.08.2018

SP – Aviso de Audiência Pública ARSESP n° 03/2018: submete à contribuições a minuta de Deliberação da Arsesp, que dispõe sobre os critérios para celebração e fiscalização de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residenciais. A audiência pública ocorrerá no dia 05/09/2018 a partir das 15 horas, no Auditório da Arsesp (Avenida Paulista, 2313, 1° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP). Poderão contribuir pessoas físicas ou jurídicas, sendo a inscrição prévia necessária somente aqueles que farão exposição oral.

27.08.2018

Reabertura da Audiência Pública ANAC n° 16/2018: com vistas a colher contribuições acerca da proposta de resolução que revoga e substitui a Resolução nº 355/2015, que dispõe sobre os procedimentos e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária nos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal. A audiência pública teve seu prazo reaberto para receber contribuições até o dia 26/09, por meio de formulário eletrônico da ANAC.

29.08.2018

Audiência Pública ANTT n° 10/2018: com vistas a colher contribuições para aprimoramento das minutas dos documentos licitatórios da subconcessão à iniciativa privada da malha ferroviária da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL, trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 15/10/2018 por meio de formulário eletrônico da ANTT. Serão também realizadas Sessões Públicas em Ilhéus/BA, no dia 21/09 a partir das 08:30, e em Brasília/DF, no dia 25/09 a partir das 14 horas. Os locais serão publicados posteriormente.

Acórdão ANATEL nº 454/2018: defere os pedidos de prorrogação da Consulta Pública nº 20/2018, referente ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, pelo período 30 dias e determina a realização de mais 3 audiências públicas sobre a Consulta Pública nº 20/2018, a serem realizadas em Brasília/DF, Porto Alegre/RS e Fortaleza/CE.

Boletim de jurisprudência TCU n° 229 – Acórdão 1704/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes) Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Determinação. Ato normativo.

É possível a expedição de determinação pelo TCU para a correção de ato normativo elaborado por agência reguladora quando verificada ineficácia nas ações de regulação ou omissão no tratamento concedido à matéria sob sua tutela, sem que isso caracterize intromissão na autonomia funcional da agência, uma vez que é dever do Tribunal verificar se as agências estão a cumprir adequadamente seus objetivos institucionais, entre os quais o de fiscalizar e regular as atividades sob sua esfera de competência.

Informativo de Licitações e Contratos TCU nº 350 – Acórdão 1624/2018 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler: A exigência de apresentação de laudos de ensaios técnicos por parte de todos os licitantes, como requisito de habilitação técnica, não encontra amparo no rol do art. 30 da Lei 8.666/1993. As exigências de habilitação técnica devem se referir ao licitante, não ao objeto do certame, e não podem onerar o licitante em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato (Súmula TCU 272).