07.03.2019

Delegação de competências para o Porto de Paranaguá ocorrerá no 1º semestre
Conforme declaração do Secretário de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, em breve o governo federal irá lançar editais de 2 áreas de arrendamento no Porto de Paranaguá, uma voltada para movimentar veículos e outra para papel e celulose. Tal ação decorre da Portaria n° 574/2018, que disciplinou a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados às respectivas administrações portuárias, e criou o Índice de Gestão da Autoridade Portuária – IGAP. Em consequência, o secretário Nacional. A previsão de publicação dos editais é no primeiro semestre deste ano.

Fonte: https://goo.gl/LMF3uL

12.03.2019

ANTT passa a realizar Reuniões da Diretoria e implementa o SEI
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou sua primeira reunião da Diretoria ao vivo, através do “Canal ANTT” no Youtube. As Reuniões Ordinárias da Diretoria ocorrem semanalmente, e visam deliberar acerca das matérias pertinentes ao setor regulado. Não obstante, foi implementado no mesmo dia a plataforma de gestão de documentos “Sistema Eletrônico de Informação” (SEI). Através do SEI é possível acessar processos eletrônicos, bem como realizar pesquisas públicas e verificar autenticidade de documentos.

Acesso ao SEI: https://goo.gl/ZkrUqR

Acesso ao Canal ANTT: https://www.youtube.com/user/canalANTT

RJ – RIOLUZ apresenta escopo da PPP de Iluminação Pública

A Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RIOLUZ) apresentou no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro o modelo de gestão da Parceria Público-Privada de Iluminação Pública, que será realizada no município. O modelo propõe a troca de lâmpadas pela tecnologia de LED, software de análise de imagens, utilização de postes de fibras metálicas e monitoramento do serviço por um centro de operações.

Fonte: https://goo.gl/Y6NRFP

15.03.2019

Realizada a sessão pública da 5ª Rodada de Concessões de Aeroportos

Os 12 aeroportos, pertencentes aos blocos Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste foram concedidos nessa sexta-feira (15). O leilão ocorreu na Bolsa de Valores de São Paulo e teve como resultados as seguintes arrematações: o Bloco Nordeste, pelo consórcio “AENA Desarrollo Internacional SME S.A.” por R$ 1,9 bilhão; o Bloco Sudeste, pelo consórcio “Zurich Airport Latin America LTDA” por R$ 437 milhões; e o Bloco Centro-Oeste, pelo consórcio “Aeroeste” por R$ 40 milhões.

As concessionárias deverão realizar investimentos iniciais, denominados “Ações imediatas” nos primeiros 180 dias do contrato, para estabelecer a adequação de banheiros, disponibilização de wi-fi em alta velocidade no aeroporto, entre outras medidas. Em seguida, as concessionárias deverão iniciar os investimentos para adequação de infraestrutura.

Conforme estabelecido pelo Ministério da Infraestrutura, a assinatura do contrato está prevista para o mês de julho de 2019 e início da operação pelos consórcios concessionários em novembro de 2019.

Fonte: https://goo.gl/S2iLhs

Ministério da Infraestrutura recebe estudos de viabilidade para concessão da BR-163/230

O Ministério da Infraestrutura recebeu nesta sexta-feira (15) os estudos de viabilidade técnica a afim de estruturar o procedimento para concessão da rodovia BR-163/230 (trecho de 976 Km, no entroncamento com a MT-220 – que liga Sinop a municípios como Juara, Tabaporã e Porto dos Gaúchos, no norte mato-grossense – até a junção com a BR-230, a denominada Transamazônica). O concessionário deverá realizar obras de melhoria, recuperação, manutenção e conservação durante o prazo de concessão, bem como serviços de atendimento ao usuário.

Fonte: https://goo.gl/GNBM7U

19.03.2019

Concessão do Complexo do Maracanã é anulada pelo Governador do Estado

Foi publicado despacho do Governador do Rio de Janeiro que declarou a caducidade da concessão administrativa objeto do Contrato Casa Civil n° 27/2013, relativa à concessão do Complexo do Maracanã (Estádio e Ginásio Maracanãzinho) em virtude de descumprimento das obrigações contratuais pela concessionária. O cancelamento da concessão terá efeito a partir de 30 dias contados da data de publicação de decreto. Conforme declaração do Governador Wilson Witzel, com a interrupção da concessão, o complexo esportivo será gerido por meio de permissão de uso de bem público, que deverá ser estabelecida no prazo de 30 dias.

Acesso ao decreto em: https://goo.gl/bZyYw9

25.03.2019

ANTT está realizando estudos para revisão da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está realizando estudos para apresentação de nova proposta de resolução, que envolve a revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPMTRC), instituída pela Lei 13.703/2018 e Resolução ANTT n° 5.820/2018. A previsão para publicação da convocação de audiência pública sobre o tema é no mês de abril.

Fonte: https://goo.gl/GD4wDA

RS – Governo do Rio Grande do Sul lança RS Parcerias

O Governo do estado do Rio Grande do Sul lançou o RS Parcerias, programa que tem por objetivo promover concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP’s). Durante a solenidade do evento, foram apresentados os projetos para concessão das rodovias RSC-287 (rodovia estadual que corta o estado do Rio Grande do Sul no sentido leste-oeste, com extensão total de 241 km) e ERS-324 (rodovia diagonal que passa por Passo Fundo) e concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre e do Parque Zoológico de Sapucaia do Sul.

Fonte: https://goo.gl/s4x544

28.03.2019

Ferrovia Norte-Sul é leiloada

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou o leilão da Ferrovia Norte-Sul no dia 28.03, e teve por vencedora a empresa Rumo Logística, com lance de R$ 2.719.530.000,00. A concessão envolve 1.537 km de ferrovia, entre as cidades de Porto Nacional (TO) e Estrela d’Oeste (SP), e o contrato envolve a exploração da infraestrutura, manutenção e conservação da ferrovia e prestação do serviço de transporte ferroviário.

Fonte: https://goo.gl/VAGdCR

29.03.2019

ANTAQ fará leilão de áreas nos Portos de Belém e Vila do Conde

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou Aviso de Pauta informando acerca de leilão no dia 5 de abril, na B3 (em São Paulo), onde serão leiloadas 6 (seis) áreas de movimentação e armazenagem de granéis líquidos, situados no Estado do Pará, a saber: BEL02A, BEL02B, BEL04, BEL08, BEL09 em Miramar, no Porto Organizado de Belém (PA); e VDC12, no Porto de Vila do Conde (PA).

Mais informações em: https://goo.gl/7MyCJB

1º.03.2019

Portaria ANAC n° 449/2019: estabelece os modelos de apresentação, quantitativos mensais e critérios de definição dos horários de coleta que deverão ser utilizados pelas Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária para a realização da aferição dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS). A aferição dos indicadores ocorrerá a partir de abril de 2019 até março de 2020. Inteiro teor em: https://goo.gl/spdYHd

06.03.2019

Resolução ANTAQ n° 6.768/2019: aprova submissão de Audiência Pública com o objetivo de colher contribuições para proposta de alteração de norma que dispõe sobre a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira, especificamente quanto ao estabelecimento de procedimentos simplificados para as instalações de apoio ao transporte aquaviário incluídas posteriormente ao escopo normativo, bem como para as Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte – IP4. Inteiro teor em: https://goo.gl/fLjmAv

Resolução ANAC nº 508/2019: Estabelece o regime tarifário aplicável às atividades de embarque, conexão, pouso e permanência nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

21.03.2019

Resolução ANTT n° 6.793/2019: aprova a submissão em Audiência Pública da proposta de norma que dispõe sobre o Sistema de Outorga Eletrônica (SOE) e institui os procedimentos para Requerimento Eletrônico de Outorga de Autorização. Inteiro teor em: https://goo.gl/UGrirM

11.03.2019

BNDES – Pregão Eletrônico AARH n° 12/2019 – Desestatização da CODESA

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou edital do Pregão Eletrônico n° 12/2019, que tem por objeto contratar serviços para elaboração de estudos visando a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e/ou a outorga de concessão da administração dos portos organizados de Vitória, Vila Velha e Barra do Riacho, bem como das instalações portuárias de Praia Mole, todas no Estado do Espírito Santo.

O pregão está dividido nos itens “Serviço A”, que compreende a avaliação econômico-financeira, e “Serviço B”, que compreende avaliação econômico-financeira e serviços jurídicos, contábeis, técnico-operacionais e outros serviços profissionais especializados.

Poderão participar os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF, e cadastrar suas propostas no portal de Compras Governamentais com a descrição do objeto ofertado e valor global ofertado. No valor deverão ser incluídas todas as despesas e custos, sejam diretos ou indiretos. A abertura das propostas será feita no portal Compras Governamentais, no dia 02/04/2019, às 10 horas.

Acesso ao edital em: https://goo.gl/iGgvyb

18.03.2019

Ministério da Infraestrutura publica Chamamento Público para a 6ª Rodada de Concessões de Aeroportos

Foi publicado o Edital de Chamamento Público n° 02/2019, que tem por objeto a apresentação de projetos, levantamentos e estudos técnicos que irão subsidiar a modelagem das concessões para manutenção, exploração e expansão de 3 blocos de aeroportos, a saber:

a) Bloco Sul: Aeroporto de Curitiba/PR – Afonso Pena, Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR – Cataratas, Aeroporto de Navegantes/SC – Ministro Victor Konder, Aeroporto de Londrina/PR – Governador José Richa, Aeroporto de Joinville/SC – Lauro Carneiro de Loyola, Aeroporto Bacacheri/PR, Aeroporto de Pelotas/RS, Aeroporto de Uruguaiana/RS – Rubem Berta e Aeroporto de Bagé/RS – Comandante Gustavo Kraemer;

b) Bloco Norte: Aeroporto Internacional de Manaus/AM – Eduardo Gomes, Aeroporto de Porto Velho/RO – Governador Jorge Teixeira de Oliveira, Aeroporto de Rio Branco/AC – Plácido de Castro, Aeroporto de Cruzeiro do Sul/AC, Aeroporto de Tabatinga/AM, Aeroporto de Tefé/AM e Aeroporto de Boa Vista/RR – Atlas Brasil Cantanhede;

c) Bloco Central: Aeroporto de Goiânia/GO – Santa Genoveva, Aeroporto de São Luís/MA – Marechal Cunha Machado, Aeroporto de Teresina/PI – Senador Petrônio Portella, Aeroporto de Palmas/TO – Brigadeiro Lysias Rodrigues, Aeroporto de Petrolina/PE – Senador Nilo Coelho e Aeroporto de Imperatriz/MA – Prefeito Renato Moreira.

As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão realizar requerimento de autorização em até 30 dias contados da publicação do edital (até 18 de abril), com a qualificação completa do interessado, demonstração de experiência sobre o assunto, atividades que pretende realizar e indicação do valor do ressarcimento pretendido. Os estudos técnicos deverão conter relatórios de estudos de mercado; estudos de engenharia e afins; estudos ambientais; e avaliação econômico-financeira. O valor nominal máximo para eventual ressarcimento será limitado aos valores de: R$ 34.369.576 para o Bloco Sul; R$ 27.170.746 para o Bloco Norte; e R$ 25.268.706 para o Bloco Central.

O prazo final para a elaboração e apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos ao MI será de 150 (cento e cinquenta) dias para todos os objetos contados da data da publicação do termo de autorização.

O Edital apresenta em seu Termo de Referência o detalhamento do escopo para a realização dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, metodologia de avaliação e seleção dos estudos e análise do atendimento dos itens constantes do estudo em relação à composição dos produtos.

Após o período de consulta pública, os estudos e todos os documentos serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise e aprovação. Caso aprovados, serão feitos ajustes no edital e respectivos contratos, que serão publicados. O prazo estimado entre a publicação do edital e o leilão é 100 (cem) dias.

Acesso ao edital e anexos: https://goo.gl/Guhtsr

19.03.2019

Aviso de prorrogação – Leilão n° 3/2018-PPI/PND – LOTEX

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através da Comissão de Outorga do Leilão Nº 3/2018-PPI/PND, alterou o prazo para realização dos pedidos de esclarecimentos para o dia 01/04/2019, entrega de propostas para o dia 22/04/2019 e Sessão Pública a ser realizada no dia 26/04/2019, referentes ao leilão de concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Inteiro teor em: https://goo.gl/KzKnYG

SP – Consulta e Audiência Pública – Concessão de Pátios e Guinchos

As Secretarias Municipal de Governo (SGM) e de Mobilidade e Transportes (SMT) da Prefeitura do Município de São Paulo publicaram aviso de consulta pública e audiência pública que tem por objeto a concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos das vias e logradouros públicos, e de organização de leilões públicos dos veículos não retirados pelos proprietários.
Conforme minuta de edital, a concessão dos serviços será em lotes, sendo considerado o mínimo de zero para o Lote 1, e R$ 3.323.000,00 para cada um dos Lotes 2 e 3. A concorrência internacional será do tipo maior valor de outorga fixa a ser paga ao poder concedente, e o prazo da concessão será de 20 anos.

As contribuições poderão ser realizadas por escrito à Secretaria Municipal de Governo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, até o dia 15/04/2019 através do e-mail patioseguinchos@prefeitura.sp.gov.br, ou fisicamente mediante protocolo na Secretaria Municipal de Governo, na Rua Líbero Badaró, 293, 24º andar, Centro – São Paulo/SP.
A Audiência Pública ocorrerá no dia 04/04/2019, às 10 horas na Sala Olido, localizada na Avenida São João, n° 473, Térreo, São Paulo/SP. Acesso ao edital e anexos em: https://goo.gl/BPrqSU

TCU aprova estudos de viabilidade para a concessão do Terminal STS 13A, do Porto de Santos

Foi publicado o Acórdão n° 490/2019-Plenário, que apreciou a desestatização do STS13A –voltado à movimentação e à armazenagem de graneis líquidos na Ilha de Barnabé, dentro do Complexo Porto de Santos/SP. Conforme decisão, não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o prosseguimento da concessão do Terminal Portuário.

A garantia da proposta será no valor de R$ 9.461.758,32, que pode ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia ou fiança bancária. O critério de julgamento será o de maior valor de outorga a ser pago para a União, com prazo de concessão de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes até o limite máximo de 70 (setenta) anos.
Acesso ao AC 490/2019: https://goo.gl/Xf1RHc

TCU revoga medida cautelar que impedia o Aeroporto de Pampulha de realizar voos regulares domésticos

Foi publicado o Acórdão 464/2019-Plenário, que julgou representação formulada pelo Senador da República Antônio Anastasia contra a Portaria MTPA n° 911/2017 do Ministério dos Transportes, que atribuiu à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a exploração do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha-MG – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), que estabeleceu a possibilidade de voos regulares domésticos no aeroporto.

O requerente alegou nulidade da referida portaria, fundamentada na ausência de motivação do ato administrativo, e que área técnica do Ministério teria se manifestado contra a ampliação dos voos no Aeroporto da Pampulha por meio da Nota Técnica Conjunta 1/2017/DPE/SEAP-SAC/SAC-MT por entender que havia risco de impactos negativos para o transporte aéreo na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), como possível perda de conectividade, redução ou eliminação de voos internacionais e aumento do preço das passagens aéreas.

O Plenário do TCU decidido pela revogação da medida cautelar confirmada pelo Acórdão 132/2018 – TCU – Plenário, que impedia o Aeroporto de realizar voos domésticos e que não há óbices que impeçam a reabertura ou a manutenção das restrições ao Aeroporto da Pampulha, desde que as escolhas públicas estejam devidamente fundamentadas em elementos técnicos suficientes.
Acesso ao AC 464/2019: https://goo.gl/Tcc9qD