01.12.17

TCU aprova modelagem dos terminais de GLP no Porto de Miramar

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 29 de novembro, a modelagem dos terminais distribuidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Porto de Miramar, no Pará. Os projetos foram qualificados na 3ª Reunião do Conselho de Parcerias de Investimentos (PPI), em agosto de 2017.

Os terminais são essenciais para a cadeia de distribuição de GLP para a região Norte do país. O objetivo é leiloar dois terminais existentes (relicitações) e um novo a ser construído – o que vai gerar um aperfeiçoamento do cenário concorrencial para o Porto de Miramar. Os três projetos somados têm investimentos previstos da ordem de R$ 168 milhões.

O próximo passo será a publicação do edital, prevista para o final deste ano ainda.

05.12.17

MPF contesta ‘socorro’ do governo para concessionárias de rodovias

O Ministério Público Federal (MPF) ameaça colocar um freio na medida provisória que prolonga de 5 para 14 anos, sem reduzir de imediato as tarifas de pedágio, o prazo de duplicação das rodovias federais concedidas pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Em ofício enviado ao ministro dos Transportes, Maurício Quintella, e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, os procuradores do MPF cobram explicações sobre a medida do governo.

Para os procuradores, faltam estudos que embasem a reprogramação dos investimentos, além de justificativas sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP. Lembrando que o risco do negócio cabe às próprias concessionárias, eles chamam a atenção para a “segurança jurídica” e a “estabilidade regulatória” dos contratos na área de infraestrutura diante de seguidas mudanças.

Minas e Energia debate renovação da concessão da Estrada de Ferro Carajás

A Comissão de Minas e Energia debateu no dia 07 de dezembro a renovação da concessão da Estrada de Ferro Carajás, no Pará, e a aplicação dos recursos dela decorrentes. O debate atende a requerimento do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

O parlamentar explica que o governo federal prepara a renovação antecipada de cinco concessões de ferrovias, amparado pela Lei 13.448/17, que estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Entre essas ferrovias está a de Carajás (EFC).

Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil; da Agência Nacional de Transportes Terrestres; do Governo do Estado do Pará; da empresa Vale S.A.; e dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás, no Pará.

07.12.17

Ministro assina termo de compromisso para investimentos de R$ 45 mi para o Aeroporto de Passo Fundo (RS)

Em visita ao Rio Grande do Sul, o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, assinou, no Palácio Piratini, em Porto Alegre, o Termo de Compromisso (TC) para os investimentos no Aeroporto de Passo Fundo, a 290 quilômetros da capital.

Para ampliação de capacidade e da infraestrutura atual do terminal, visando a operação de aeronaves da categoria 3C (como o E190, da Embraer, ou o B737, da Boeing), o MTPA assinou o compromisso com o Governo do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 45 milhões.

A parceria entre os dois governos terá duração de 22 meses, a primeira etapa dos investimentos será a recuperação da pista de pouso e decolagem, a regularização das faixas de pista para operação por instrumento e das áreas de segurança, previstas para serem concluídas até dezembro de 2018. Na sequencia, será construído o novo Terminal de Passageiros, a Seção Contra Incêndio, a nova Taxiway e o novo Pátio de aeronaves.

11.12.17

SC demanda R$ 5,1 bilhões por ano para obras de infraestrutura

Santa Catarina demanda, por ano, até 2021, investimento de R$ 5,1 bilhões, entre recursos federais e estaduais, para manter e ampliar a infraestrutura de transporte nos modais rodoviário (R$ 2,85 bilhões), ferroviário (R$ 1,8 bilhão), aeroviário (R$ 95,5 milhões) e aquaviário (R$ 342,6 milhões), mostra a Agenda Estratégica da Indústria para a Infraestrutura de Transporte e a Logística Catarinense.

Dentre as propostas que a instituição faz para o segmento rodoviário estão a garantia de investimentos no Programa de Conservação, Restauração e Manutenção das rodovias (CREMA, do governo federal) para as BRs 470, 282, 153, 158 e 163. Além disso, a instituição defende recursos para duplicação e pavimentação das BRs 470, 280 e 285. Ronaldo Carioni Barbosa, superintendente do DNIT em Santa Catarina, fez um balanço das principais obras que o órgão tem em andamento no Estado, com destaque para a BR 101 (Sul) 282, 285, 158, 163, 280 e 470. Segundo ele, a falta de recursos é o principal desafio.

Em Santa Catarina, o modal rodoviário responde por 68,7% da matriz de transporte, seguido por aquaviário (18,6%), ferroviário (9,7%), dutoviário (2,9%) e aeroviário (0,1%).

Orçamento: parecer recomenda bloqueio de recursos para nove obras em 2018

O comitê da Comissão Mista de Orçamento que analisa obras com indício de irregularidades graves entregou na noite de sexta-feira (8) o relatório em que recomenda o bloqueio orçamentário, em 2018, de nove obras custeadas com recursos federais.

Se o texto for aprovado, os empreendimentos não poderão ser executados, com recursos do orçamento de 2018, enquanto não forem solucionadas as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As obras identificadas com indícios de irregularidades graves comporão um dos anexos da lei orçamentária.

As obras contidas no parecer são: Trecho da Br-040 (RJ), Ampliação da Br-290 (RS), Travessia urbana nas BRs 235 e 407 (BA), Construção do Centro de Porcessamento Final de Imunobiológicos (RJ), Implantação da BRT (TO), trecho 1 e 2 do corredor de ônibus de São Paulo (Radial Leste) e Ferrovia Transnordestina (Malha 2).

Acesso ao parecer: https://goo.gl/Z6Nxe4

Leilão da Norte-Sul tem pendências e vai atrasar pelo menos três meses

Previsto inicialmente para fevereiro de 2018, o leilão da Norte-Sul atrasará pelo menos três a quatro meses. Com dificuldades da estatal VALEC para concluir as últimas obras da ferrovia e questionamentos do setor privado aos cálculos de demanda feitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o governo agora prevê a licitação para o fim do primeiro semestre.

Três problemas afetaram o cronograma divulgado originalmente – que previa o lançamento do edital definitivo no mês passado – e ainda estão pendentes de solução. O primeiro tem a ver com os trabalhos remanescentes no trecho entre Ouro Verde (GO) e Estrela D’Oeste (SP), que já estão com mais de 90% de execução física, mas enfrentam restrições orçamentárias da Valec e seguidos bloqueios do Tribunal de Contas da União (TCU) para o pagamento às construtoras responsáveis pelas obras.

12.12.17

Refrota investe R$ 33 milhões em novos ônibus para Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro foi contemplado com R$ 33 milhões do programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano do ano de 2017 (Refrota 17). O projeto faz parte do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) e é financiado por recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As empresas Viação União e Ponte Coberta contarão com esse auxílio para renovar suas frotas e beneficiar usuários de transporte público de sete municípios do estado.

O REFROTA 17 estabelece linha de financiamento de R$ 3 bilhões em recursos do FGTS para o financiamento de 10 mil ônibus. O objetivo do programa é modernizar 10% da frota nacional estimada em 107 mil unidades. De acordo com a Instrução Normativa nº 7, a contratação ocorre no prazo máximo de seis meses a contar da data de publicação da seleção no Diário Oficial da União (DOU).

Podem participar empresas do setor privado, que são as concessionárias ou permissionárias que trabalham com transporte público coletivo urbano. O programa contempla veículos do sistema de transporte sobre pneus do tipo micro-ônibus, miniônibus, midiônibus, ônibus básico, padron, articulado e biarticulado.

Passo a passo do programa: https://goo.gl/UBKg1B

13.12.17

DF vai licitar o Estádio Mané Garrincha

O Estádio Mané Garrincha será concedido à iniciativa privada em fevereiro. O edital definitivo do Estádio Nacional Mané Garrincha deve ser publicado até o final do mês de dezembro e tem dois consórcios interessados em formação.

A concessão será por 35 anos e prevê investimentos totais de R$ 199 milhões no período, incluindo o ginásio poliesportivo Nilson Nelson – cuja estrutura interna não atende atualmente aos requisitos para eventos de alto padrão – e um complexo aquático nas imediações. A partir do 6º ano de contrato, haverá ainda pagamento mínimo anual de outorga no valor de R$ 5 milhões. Vencerá a concorrência quem oferecer o maior ágio sobre esse valor-base.

Mais informações em: https://goo.gl/myNEH8

PPP para a iluminação pública em Porto Alegre sairá em 2018

Com estudo em andamento, a Parceria Público-Privada (PPP) para operar o serviço de iluminação pública de Porto Alegre está prevista para sair em 2018. Segundo o secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Bruno Vanuzzi, a consultoria realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) será concluída em janeiro. A licitação ocorrerá até o final do primeiro semestre de 2018, e a empresa licitada iniciará seus trabalhos até o fim do ano.

O estudo do BNDES envolve questões financeiras, de engenharia, de meio ambiente e jurídicas, entre outras. Em novembro, integrantes do banco circularam pela Capital à noite para avaliar as necessidades. Concluído o estudo de campo, agora será a vez de definir o cenário de investimento, averiguando quanto será necessário, quais partes serão de incumbência da prefeitura e quais ficarão sob responsabilidade da empresa licitada. A previsão é que essa etapa termine ainda em dezembro e que, a partir de janeiro, seja iniciada a modelagem definitiva que levará à licitação.

A estimativa é que o contrato formulado custe cerca de R$ 250 milhões e envolva a ampliação do parque de iluminação de Porto Alegre, a troca de todos os 104 mil pontos de luz por lâmpadas de LED e a manutenção do serviço de 15 a 25 anos.

15.12.17

Panorama das PPPs, ante um cenário de restrição de verbas

Com o agravamento da situação financeira das cidades brasileiras, o modelo das Parcerias Público-Privadas (PPP) tem ganhado força, ainda que de maneira tímida, para o desenvolvimento de obras de infraestrutura urbana. Tanto é que, do total de 103 contratos de PPP assinados desde 2004 – ano de publicação da Lei das PPPs -, 51 são da esfera municipal, conforme a consultoria Radar PPP. Desses 51, apenas 12 estão nas capitais: Belo Horizonte conta com o maior número (5), seguida por Rio (3). Belém, Campo Grande, Manaus e São Luís têm um contrato cada.

Nos Estados e no Distrito Federal, foram publicados 44 Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) para abertura de estudos da viabilidade de concessões e PPPs. Já em municípios, esse número chega a 138, incluindo cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Teresina e Vitória. Desse total, 93 estão em andamento, de acordo com dados até 5 de dezembro.

Entre os projetos de PPP, o setor de iluminação pública é um dos que mais avançam. Segundo os especialistas, o interesse por esse tipo de PPP está relacionado ao uso de tecnologia de LED e também à garantia de fluxo de pagamento aos investidores privados por meio do CIP/COSIP

19.12.17

ANTT aprova relatório da Audiência Pública 005/2017

A ANTT publicou a aprovação das atas e relatório da Audiência Pública nº 005/2017, com objetivo de reunir contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da rodovia BR-364/365/GO/MG, no trecho entre o entroncamento com a BR-060(A) (Jataí/GO) e o entroncamento com a LMG-479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG).

O trecho a ser concedido terá investimento de R$ 4,4 bilhões por parte da concessionária em 30 anos de concessão.

Acesso às atas: https://goo.gl/9c5RN3

Aeroportos regionais vão receber mais de R$ 200 milhões para melhoria da infraestrutura

Foi realizada cerimônia no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, na qual o ministro Maurício Quintella assinou os Termos de Compromisso de 11 aeroportos regionais e o Termo de Execução Descentralizada de outro aeroporto, totalizando sete estados que vão receber R$ 212,4 milhões para a executar obras de reforma, ampliação, aquisição de equipamentos, sinalização e melhoria da infraestrutura desses terminais.

Com as assinaturas do evento, o Programa de Investimentos em Aeroportos Regionais totaliza 36 instrumentos de repasse assinados e vigentes para investimentos em aeroportos regionais em todo o Brasil além de quatro programas de investimentos em equipamentos que beneficiam mais de 50 aeroportos regionais.

Normas

05.12.17

Lei n ° 13.529, de 4 de dezembro de 2017 Autoriza a União a participar de fundo com finalidade de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

i) Trata-se de regime isolado ou consorciado, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais).

ii) O fundo funcionará sob o regime de cotas, podendo ser adquirias por PJ de Direito Públo ou PF/PJ de direito privado.

Inteiro teor: https://goo.gl/Bg9MXR

Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017 Regulamenta a Lei n° 13.529, que trata sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Inteiro teor: https://goo.gl/Tkp2ew

07.12.17 

Ministério dos Transportes – Portaria nº 975, de 6 de dezembro de 2017: Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura na área de transporte e logística no setor rodoviário, proposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A. O objeto é a Duplicação da Rodovia Raposo Tavares (SP-270); a Implantação do Contorno da Cidade de São Roque (SP-270); a Estabilização de Terraplenos SP-075, SP-280 e SP-270; a Recuperação de Obras de Artes Especiais (OAE) da SP-075, SP-270 e SP-280; a Implantação e melhorias de Dispositivos Rodoviários da SP-270 e SP-280; a Implantação de Faixa Adicional na SP-280, do km 25+100 ao km 31+800; e o ônus pago ao Poder Concedente e ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Inteiro teor: https://goo.gl/yFLwPW

Ministério dos Transportes – Deliberação Nº 451, de 6 de dezembro de 2017: Aprova as Atas e o Relatório da Audiência Pública nº 005/2017 com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de

Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da rodovia BR-364/365/GO/MG, no trecho entre o entroncamento com a BR-060(A) (Jataí/GO) e o entroncamento com a LMG-479 (Contorno Oeste de Uberlândia/MG). Tais atas estais disponíveis no site da ANTT.

Inteiro teor: https://goo.gl/ht42PF

Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Informativo de Jurisprudência TCU 

Acórdão 2552/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Licitação. Qualificação econômico-financeira. Garantia da proposta. Momento.

É irregular a exigência de prestação de garantia da proposta antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, pois não encontra amparo na Lei 8.666/1993 e permite o conhecimento antecipado das empresas que efetivamente participarão do certame, o que pode comprometer o caráter competitivo da licitação.

Inteiro teor: https://goo.gl/kj7PpB

Informativo de Jurisprudência STJ

MS 21.750-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 25/10/2017, DJe 07/11/2017

Tema: Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei n. 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. Caráter informativo.

Destaque: A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes.

Inteiro teor: https://goo.gl/FnTGNA

29.11.17

Concessão de banheiros públicos começa a ser discutida

O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo deu início à discussão do Projeto de Lei (PL) 611/2017, que prevê a concessão de 400 banheiros públicos e de paraciclos para a iniciativa privada. Em troca, os empresários poderão explorar a publicidade nos equipamentos.

Inteiro teor do projeto de lei: https://goo.gl/oKMN45

Comissão quer discutir preservação de imóveis que serão privatizados

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovou no dia 29 de novembro a realização de uma Audiência Pública para discutir os aspectos relacionados à preservação do Patrimônio Histórico de imóveis que estão no pacote de desestatização da Prefeitura.

A proposta da atual gestão é conceder à iniciativa privada espaços como o Estádio do Pacaembu, Jockey Club, Autódromo de Interlagos e Anhembi. Foram convidados para participar da Audiência Pública representantes do Conpresp, do Departamento de Patrimônio Histórico, do Instituto de Arquitetos do Brasil, do Condephaat e do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

06.12.17

Oito grupos interessados no PPMI de receitas acessórias para a concessão do sistema de bilhetagem do transporte público entregam estudos à SMDP

A Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias recebeu estudos de oito grupos interessados no PPMI de receitas acessórias para a concessão do sistema de bilhetagem do transporte público da capital. A lista dos consórcios que encaminharam os materiais foi publicada o dia 06 de dezmbro, no Diário Oficial do Município.

Esta é uma das etapas do PPMI (Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse) aberto em agosto pela Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado. Dentre as principais premissas, os interessados deveriam observar a necessidade de desonerar a administração pública municipal, preservar a privacidade do usuário e considerar que os dados e informações de transporte pertencem aos poderes concedentes (Governo do Estado e Prefeitura).

Inteiro teor: https://goo.gl/RwDp5k

O Estado de São Paulo cria linha para financiar projetos

Com o objetivo de preencher a lacuna de falta de bons projetos para infraestrutura, a Desenvolve SP, agência de fomento do governo paulista, lançou uma linha de crédito para financiar empresas interessadas em realizar estudos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP) no Estado.

A iniciativa integra um termo de cooperação assinado ontem com a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). O acordo tem como escopo fomentar o desenvolvimento econômico em São Paulo via oferta de linhas de crédito para empresas associadas ou parceiras da Abdib.

A entidade apoiará a elaboração de estudos e projetos de PPP com foco em infraestrutura urbana, notadamente em quatro áreas: iluminação pública, resíduos sólidos, saneamento básico e mobilidade urbana. A linha de crédito trará condições de financiamento determinadas pela Desenvolve SP, como prazo de carência, prazo para pagamento da operação de crédito, taxas e custos, entre outras.

07.12.17

Prefeitura segue com PPP da luz, mas protela abertura de envelopes

A Prefeitura do Município de São Paulo deu prosseguimento à PPP bilionária da iluminação pública de São Paulo no dia 07 de dezembro, pedindo uma nova análise das garantias das propostas dos concorrentes.

A reunião da Comissão Especial de Licitações ocorreu após determinação da Justiça de São Paulo de que o processo da licitação, inerte há dois anos, deveria ter prosseguimento.

Durante 2016, a PPP estava parada no TCM (Tribunal de Contas do Município), porque a FM Rodrigues, parte na disputa, questionou as garantias dadas pelo consórcio Walks, seu concorrente.

Em 1º de outubro, o município firmou um contrato emergencial com a FM Rodrigues, que participa do certame e que presta atualmente o serviço para a cidade. No fim de outubro, o Ministério Público de São Paulo emitiu um parecer favorável à continuidade da licitação para a PPP.

Prefeitura de São Paulo fará consulta pública sobre licitação de ônibus

A prefeitura de São Paulo pretende abrir edital de consulta pública para uma nova licitação de ônibus na capital paulista, segundo o secretário de mobilidade e transportes Sérgio Avelleda.

A quantidade de ônibus a serem licitados e os valores envolvidos no edital, no entanto, não foram informados pelo secretário.

A consulta pública deve durar mais de 30 dias, a pedido de entidades da sociedade civil, disse Avelleda, que espera que os contratos sejam assinados no primeiro semestre do ano que vem.
Entre os objetivos principais da prefeitura para a nova licitação estão: “uma licitação aberta, que garanta a competição, para que tenha de fato competição na cidade pelos lotes, uma rede mais inteligente, mais eficiente, ônibus mais modernos e acelerar o máximo possível a renovação da frota”.

14.12.17

SP fecha parceria para PPPs de iluminação pública com criptomoedas

O governo do Estado de São Paulo assinou nesta quinta-feira (14) uma parceria com a empresa norte-americana CG/LA Infrastructure para realização do Ilumina SP. A proposta é impulsionar a modernização da iluminação pública nas cidades com estudos de viabilidade atraentes à iniciativa privada, mas que também gerem receita aos municípios, reduza os custos e melhorem o serviço para população.

A grande novidade é que o projeto será financiado, em parte, de solução em blockchain e criptomoedas. A empresa CG/LA Infrastructure vai financiar e doar os estudos para o Estado, que por fim oferecerá consultoria gratuita às prefeituras. Serão investidos até U$ 1 milhão na contratação de serviços técnicos locais nos municípios para identificar necessidades de infraestrutura e de padronização de documentos licitatórios. Assim será criado um modelo público de referência.

Serão escolhidos municípios acima de 100 mil habitantes que estejam aptos a receber apoio para os estudos. Essas cidades servirão de referência para uma espécie de cartilha de como fazer parceria com a iniciativa privada na área de iluminação. A ideia é que os municípios tenham em mãos um formato padronizado de licitação e possam contratar, individualmente, ou em consórcio com outras cidades, dando escala aos projetos.

18.12.17

Governo de SP quer privatizar Parque do Capivari em Campos do Jordão

O Governo estadual vai privatizar o Parque do Capivari em Campos do Jordão. O projeto de concessão à iniciativa privada inclui as áreas da estação de trem, do Morro do Elefante, o pedalinho e o teleférico. Uma empresa será contratada e poderá explorar comercialmente o complexo turístico e, em contrapartida, realizará obras de manutenção, orçadas em R$ 34,5 milhões.

De acordo com a Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), a empresa escolhida vai ter o domínio econômico da área de 40 mil metros quadrados por trinta anos, tendo como contrapartida a modernização, manutenção e administração da área.

A previsão é de que o edital seja aberto em 2018, após a realização de consulta pública. A previsão é de que o investimento na área com as obras seja de R$ 34,5 milhões.

Doria quer lançar PPP da varrição em 2018

A gestão João Doria (PSDB) planeja o lançamento de uma PPP (parceria público-privada) bilionária para os serviços de limpeza pública por 20 anos. O modelo atual é considerado de curto prazo (em torno de cinco anos) e basicamente de mão de obra. A ideia para um novo contrato prevê a modernização do serviço, com sua automatização e digitalização. O atual contrato de varrição, de mais de R$ 1 bilhão, teve seu término em 14 de dezembro. Como a prefeitura não conseguiu fazer nova licitação, terá de promover contratos emergenciais, sem procedimento licitatório, com as atuais prestadoras de serviço – os consórcios Soma e Inova.

Outras empresas terão prazo (de 60 a 90 dias) para enviar novas propostas. Após isso, será aberto prazo para que as interessadas apresentem a proposta final em consenso com a administração, sob os moldes de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

Normas

Decreto Nº 58.028, de 11 de dezembro de 2017 Institui na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL o procedimento ‘APROVA RÁPIDO’ para a aprovação rápida dos projetos de edificações, visando conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas de competência dessa Secretaria, que foremprotocolados a partir de 12 de março de 2018 e que atendam aos requisitos previstos no decreto.

Inteiro teor: https://goo.gl/k8NRKJ

Licitações/Audiências Públicas/Consultas Públicas

(EMTU – 07.12.17) Concorrência nº 013/2017 Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia para a elaboração dos projetos executivos para implantação do BRT Metropolitano Perimetral Leste, situado na Região Metropolitana de SP – RMSP, incluindo a implantação do viário, paradas estação de transferência, terminal, obras de arte especiais, elaboração de cadastros imobiliários com levantamento planialtimétrico cadastral, laudos de avaliação imobiliária, prest. de apoio técnico e executivo dos projetos para desapropriações, a partir da ratificação dos projetos básicos desenvolvidos pela EMTU/SP.

Acesso ao edital em: https://goo.gl/eNPgZ1