Administração Municipal de Venâncio Aires/RS pretende terceirizar até o mês de junho o setor de Iluminação Pública municipal

Ainda no primeiro semestre o município de Venâncio Aires possui como meta anunciar a empresa que irá gerir a administração da iluminação pública municipal, tanto da zona urbana, quanto rural. A definição ocorreu em reunião do comitê gestor do programa de parcerias público-privadas da Prefeitura de Venâncio Aires, que se reuniu pela primeira vez na primeira semana do ano.

O projeto é terceirizar o Setor de Eletrificação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos por um período de médio a longo prazo. A comunidade é convidada a participar da discussão, tendo sido promovida audiência pública no dia 11 de janeiro, na Câmara de Vereadores.

Outra medida atualmente em estudo refere-se ao período em que a empresa contratada terá para substituir as lâmpadas atuais – hoje de vapor de sódio (luz amarela) e de vapor metálico (luz branca) – por modelos de LED.

Relatório de audiência pública da Norte-Sul Ferrovia foi aprovado

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o relatório da Audiência Pública nº 007/2017, realizada entre os dias 27/6 e 11/8/2017, em que tornou público, colheu sugestões e contribuições para o aprimoramento de estudos técnicos e documentais sobre a subconcessão para a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração de infraestrutura ferroviária, no trecho entre os municípios de Porto Nacional/TO e Estrela D’Oeste/SP.

Com os trâmites executados, a ANTT dará sua aprovação após análise do parecer técnico conclusivo e jurídico para posterior encaminhamento dos autos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação (MTPA) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Acesso ao relatório em: https://goo.gl/NdzB1x

PPP de habitação no Estado de São Paulo é lançada

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Habitação e da Companhia Metropolitana de Habitação-SP (Cohab), lançou nesta quinta-feira (18) a Parceria Público-Privada de Habitação do município.

O programa prevê a construção de 34 mil novas moradias na capital em um período de seis anos. Serão investidos até R$ 7 bilhões com financiamento da iniciativa privada. Os conjuntos serão destinados à habitação, além de haver espaço para postos de saúde, escolas e áreas comerciais.

Na primeira fase ocorrerá o período de 30 dias para consulta pública, com o objetivo de colher sugestões e dirimir dúvidas da sociedade. Após isso, ocorrerão as concorrências públicas internacionais. As concorrências possuirão lotes com diversos objetos e tamanhos, com o objetivo de estimular a participação de diversas empresas.

O programa prevê empreendimentos nas regiões da Mooca, Vila Maria, Vila Guilherme, Santo Amaro, Guaianases, Lapa, Casa Verde, Cachoeirinha e Ipiranga.

Os conjuntos residenciais terão prazo de entrega. A meta é entregar no mínimo 4 mil unidades habitacionais até 2020.

Os critérios de seleção e habilitação dos futuros moradores serão definidos pela Cohab-SP, que será o poder concedente da PPP. Em uma primeira etapa, está previsto o uso de terrenos pertencentes ao município e à Cohab-SP, que permitirão a construção de 17 mil unidades.

SMDP celebra termo de cooperação com o BID para apoio ao projeto de concessão de Terminais de Ônibus

A Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias firmou, nesta sexta-feira (19), um termo de cooperação com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para apoio ao projeto-piloto de concessão dos terminais de ônibus urbanos do Campo Limpo, Capelinha e Princesa Isabel.

O Banco irá contratar uma consultoria que auxiliará na modelagem do projeto dos terminais, realizando estudos de vocação mercadológica dos terrenos nos quais os terminais estão instalados, considerando a área no entorno dos equipamentos. Também fará propostas e sugestões, baseadas nas melhores práticas internacionais e projetos similares, para agregar à modelagem do projeto.

A cooperação será sem custo para a prefeitura e terá um subsídio por parte do BID equivalente a cerca de R$ 250 mil reais.
Fonte: Prefeitura SP

Reforma regulatória no setor de saneamento

Foi divulgada, recentemente, proposta de alteração das leis Nº 9984/2000, que dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Águas, e a Lei nº 11.445/2007, que disciplina o saneamento básico em nível federal.

A reforma apresentada pelo Planalto, virá, por meio de uma Medida Provisória, cuja minuta já foi disponibilizada, aumentar a participação da iniciativa privada nas concessões de saneamento básico, visando conceder maior segurança jurídica na regulação do setor.

As alterações vêm levantando debates e polêmicas no setor – seja pelo aspecto formal (dada a alteração da lei pela via de medida provisória), seja pelo conteúdo proposto.

Governo de SP inicia projeto de tratamento de esgoto

O Governo do Estado de São Paulo iniciou no dia 8 de janeiro as obras do Programa Pró-Billings, para ampliar o tratamento e coleta do esgoto no ABC Paulista. Com recursos da Sabesp foram instaladas bombas e tubulações que levarão esgoto de 250 mil moradores para o tratamento da água e esgoto da região.

Trata-se de investimento no montante de R$ 89,4 milhões, com previsão de conclusão para o ano de 2020.

Uma segunda fase de obras desse mesmo projeto deverá ser lançada neste ano, beneficiando com coleta e tratamento de esgoto mais de 40 bairros do município de São Bernardo do Campo.

Prevê-se que as obras relacionadas ao empreendimento devem gerar mais de 700 empregos diretos para a região do ABC Paulista.
Metrô do Estado de São Paulo firma nova PPP para as linhas 5- Lilás e 17 – Ouro

O Metrô do Estado de São Paulo firmou nova Parceria Público-Privada para duas linhas do metrô (linha 5- Lilás e linha 17 – Ouro). Trata-se da segunda experiência de operação de linhas metroviárias por parceiros privados (a primeira delas é a Linha 4 – Amarela).

O leilão, ocorrido no dia 19 de janeiro, teve dois interessados e o consórcio vencedor foi o “Via Mobilidade”, liderado pela CCR. O valor ofertado foi de R$ 553,880 milhões pela outorga fixa das linhas – um ágio de 185% em relação ao valor mínimo estipulado pelo Estado.

Com duração de 20 anos, o contrato de concessão tem valor estimado de R$ 10,8 bilhões – montante este que corresponde à soma das receitas tarifárias de remuneração e de receitas não operacionais, como exploração comercial de espaços livres nas estações. O investimento previsto pela iniciativa privada é de R$ 88,5 milhões, que devem ser aplicados em melhorias e infraestrutura das linhas.

A linha 5-Lilás ligará o Capão Redondo à Chácara Klabin, na linha Verde do Metrô, já em operação (possui atualmente 10 estações já em atividade, de um total de 17). Quando completa, fará interligação também com as linhas Azul (estação Santa Cruz), 9-Esmeralda e a própria 17-Ouro, além de três terminais integrados de ônibus.

O monotrilho da linha 17-Ouro integrará o aeroporto de Congonhas à rede metroferroviária da capital. Deverá ter oito estações elevadas (Congonhas, Jardim Aeroporto, Brooklin Paulista, Vereador José Diniz, Campo Belo, Vila Cordeiro, Chucri Zaidan e Morumbi), com interligação nas linhas 5-Lilás e 9-Esmeralda da CPTM, e um pátio de estacionamento e manutenção.

Proposta proíbe privatização da Casa da Moeda

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 390/17 que torna competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte no País. A PEC também veda a terceirização, privatização ou concessão à iniciativa privada da produção de moeda e passaporte.

A Casa da Moeda faz parte da lista de privatizações do governo prevista para esse ano, com mais de 75 projetos, dentre eles a privatização da Eletrobrás, de aeroportos e estradas.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e posteriormente será votada por comissão especial e em dois turnos pelo Plenário.

Acesso à PEC no seguinte link: https://goo.gl/qWrtzb

Município de Luiz Antônio, na Região Metropolitana de Ribeirão Preto – SP, inicia estudos para concessão de saneamento básico

O Município de Luiz Antônio, situado na Região Metropolitana de Ribeirão Preto, autorizou 4 empresas a iniciarem os estudos de viabilidade para a concessão dos serviços públicos de saneamento básico.

O Procedimento de Manifestação de Interesse foi publicado em outubro de 2017 e as empresas selecionadas deverão desenvolver os estudos até o final do mês de maio do presente ano.

A concessão de saneamento básico englobará o perímetro urbano, e foi regulamentada no mês de setembro de 2017 por meio da Lei Complementar nº 227/2017.

O contratado será selecionado com base no menor valor da tarifa e maior valor de outorga.

O Estado do Paraná realiza PMI de para a Ferrovia que liga o Porto de Paranaguá (PR) a Dourados (MS)

O Estado do Paraná realizou no dia 30/01 Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a realização de estudos de engenharia para construção de nova ferrovia, que ligará Dourados (MS) ao complexo portuário do litoral do Paraná. O edital referente ao PMI para a execução do projeto havia sido lançado pelo governador Beto Richa no final de novembro do ano passado.

Dezoito empresas compostas em seis consórcios nacionais e internacionais enviaram propostas para a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para a estruturação da ferrovia.

O estudo tem valor aproximado de R$ 25 milhões e o custo estimado de construção da ferrovia é de R$ 10 bilhões. A nova ferrovia terá cerca de 1.000 quilômetros de extensão. A obra da nova ferrovia está dividida em dois trechos. O primeiro tem 400 quilômetros e liga o litoral do Paraná a Guarapuava. O segundo, com aproximadamente 600 quilômetros, vai de Guarapuava até Dourados (MS), passando por Guaíra, e conta com a implantação de 350 quilômetros de linha nova, além da reabilitação do trecho já existente entre Guarapuava e Cascavel.

O governo do Paraná terá, a partir de agora, aproximadamente 30 dias para avaliar as propostas e selecionar os consórcios que estarão autorizados a realizarem o estudo. A partir da conclusão destes trabalhos o governo deve abrir uma licitação para a construção e concessão da linha.

Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018. Inclui no Programa Nacional de Desestatização a Companhia das Docas do Maranhão. A partir da publicação do decreto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, em até oito dias, assembleia geral para nomear o “liquidante”, indicado pelo Ministério dos Transportes, e “fixar o valor da remuneração mensal do liquidante”.

A assembleia nomeará os membros de um conselho fiscal, que funcionará durante o processo de liquidação da Codomar, bem como fixar o prazo de 180 dias para a conclusão do processo de liquidação da companhia, que poderá ser prorrogado, a critério do Ministério do Planejamento. Inteiro teor: https://goo.gl/ZSaLif

Decreto nº 63.148, de 10 de janeiro de 2018. Altera dispositivos do Decreto nº 61.635. de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo. As alterações são:

i) Parágrafo único do artigo 1º: Os serviços a que se refere o “caput” deste artigo dividem-se em áreas de operação e neutra, a serem definidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP;

ii) Inciso I do artigo 2º: o objeto da concessão consistirá na prestação e exploração dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo regular de passageiros no Estado de São Paulo, em áreas de operação e uma área neutra;

iii) Artigo único das Disposições Transitórias: ao serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário regular de passageiros atualmente prestado por linhas, permanecem aplicáveis as disposições do Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989.

iv) Ficam revogados os Anexos I-A e I-B do Decreto nº 61.635, de 19 de novembro de 2015.
Inteiro teor: https://goo.gl/kVC5HA

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2018: Aprova a exploração indireta pela Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG de áreas não afetas à operação portuária localizadas no Porto Organizado de Rio Grande – RS, ocupadas pelos Estaleiros EBR, RG Estaleiro ERG1 S.A, Estaleiro ERG 3 S.A. e Honório Bicalho – QGI, com exceção da área correspondente ao cais de atracação e seu prolongamento do Estaleiro Honório Bicalho, por se tratar de área operacional.

Estabelece também que a autoridade portuária do Porto do Rio Grande dê início às tratativas para condução dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental previstos no art. 14 da Portaria GM/SEP n º 409, de 2014, que subsidiarão a proposta de Edital, a realização do processo licitatório, a celebração do contrato resultante e a gestão do mesmo. Inteiro teor: https://goo.gl/QDGeR6

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Portaria n° 24, de 15 de janeiro de 2018: Autoriza a exploração indireta, pela Companhia Docas do Pará – CDP, de 3 (três) áreas não afetas às operações portuárias localizadas no porto organizado de Belém:

i) MIR01 (terminal Greenfield com 25.888 m²);

ii) BEL05 (terminal atualmente ocupado pela empresa Liquigás Distribuidora S.A., com 33.888 m²) ;

iii) BEL06 (terminal atualmente ocupado pela empresa Paragás Distribuidora Ltda., com 32.256 m²).

A administração do porto deverá adotar as minutas de edital e contrato elaboradas pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Aviso de Audiência Pública n° 001/2018: Publicado pela ANTT, o aviso de audiência pública tem como objetivo colher sugestões para a proposta de resolução que estabelecerá os procedimentos para implementação da Medida Provisória nº 800/2017, que trata da reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais.

O período de contribuições vai até às 18:00 do dia 20/02/2018. Os interessados poderão participar da sessão presencial que será realizada no Auditório Eliseu Resende do Edifício Sede da ANTT, em Brasília (DF). Informações e documentos em: https://goo.gl/RKytPE

Consulta Pública para PPP de Iluminação Pública no Município de Cachoeirinha/RS

O município de Cachoeirinha, no Rio Grande do Sul, divulgou no dia 4 de janeiro minuta de Edital, com os respectivos anexos e minuta contratual da Concorrência do tipo técnica e preço (menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública) cujo objeto é a celebração de Parceria Público-Privada, na modalidade “concessão administrativa”, para a operação, expansão, modernização, otimização, manutenção e gestão da rede de iluminação pública municipal.

Os investimentos a serem feitos pela Concessionária visam fazer frente:

– ao cadastro técnico de todo Sistema de Iluminação Pública;

– à eficientização do Sistema com a substituição das luminárias convencionais;

– às ampliações devido ao crescimento vegetativo, verificado no período;

– à implantação de Sistema de Telegestão; e

– à implantação de Central de Controle e Operações.

De acordo com o Edital, a proposta econômica deverá considerar (i) todos os investimentos, tributos, custos e despesas necessários para a operação da concessão; (ii) o prazo de 30 (trinta) anos previsto para a concessão; (iii) o limite de R$ 126.591.122,28 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e noventa e mil, cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), projetado para o último ano de concessão na proposta comercial, como valor máximo de contraprestação anual e o valor máximo de contraprestação mensal após o período de investimento (5º ao 30º ano) de R$ 364.233,12 (trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos); (iv) o fato de que o recebimento da Contraprestação Pecuniária Mensal se dará somente a partir da efetiva fruição dos serviços

A consulta pública ocorrerá até o dia 4 de fevereiro.

Os interessados poderão enviar opiniões e sugestões à Prefeitura Municipal através do e-mail consultappp@cachoeirinha.rs.gov.br, devendo se identificarem com nome, endereço, e-mail e telefone.

Minuta do edital, anexos e minuta do contrato encontram-se disponíveis no seguinte link: https://goo.gl/a3hPSf

Minuta de Edital de PPP da Iluminação Pública de Venâncio Aires/RS publicado

Foi publicado no dia 12 de janeiro a minuta do Edital para PPP Iluminação Pública do município de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul.

Trata-se de licitação na modalidade Concorrência, que possui como objeto a concessão administrativa para operação, expansão, modernização, otimização, manutenção e gestão da rede de Iluminação Pública da cidade, incluindo todas as atividades direta e indiretamente relacionadas com a iluminação pública.

A Licitação adotará como critério de julgamento o menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública, combinado com o critério de melhor técnica.

O Prazo de vigência do Contrato de Concessão é de 30 anos, contados da Data da Ordem de Início, podendo ser prorrogado, a critério do Poder Concedente, de forma a assegurar a efetiva e adequada gestão da

Rede Municipal de Iluminação Pública do Município de Venâncio Aires pela Concessionária.

Os investimentos a serem feitos pela Concessionária visam fazer frente:

i) ao cadastro técnico de todo Sistema de Iluminação Pública;

ii) a eficientização do Sistema com a substituição das luminárias convencionais;

iii) as ampliações devido ao crescimento vegetativo, verificado no período;

iv) a implantação de Sistema de Telegestão; e

v) a implantação de Central de Controle e Operações.

O edital e respectivos anexos encontram-se disponíveis no seguinte link: https://goo.gl/C4wNbT

Consulta pública da minuta da Lei para o Projeto de Intervenção Urbana – PIU – do Complexo Anhembi

Está aberta a Consulta Pública a minuta da Lei para o Projeto de Intervenção Urbana do Completo Anhembi, que define os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração do Projeto. No projeto de Lei constam as seguintes disposições:

i) A Zona de Ocupação Especial será dividida em dois setores: Setor Sambódromo e Setor Centro de Convenções e Exposições.

ii) Na hipótese de os responsáveis legais pelos empreendimentos imobiliários assegurarem o funcionamento da atividade de Centro de Convenções e Exposições pelo prazo de 20 (vinte) anos, será concedido acréscimo de potencial construtivo de até 20% (vinte por cento) sobre os valores constantes do potencial construtivo vigente;

v) O potencial construtivo total do Setor Sambódromo será de 400.000 m² (quatrocentos mil metros quadrados), podendo ser utilizado no próprio Setor ou transferido ao Setor Centro de Convenções e Exposições.

O Projeto de Lei 01-00582/2017 da PIU do Complexo Anhembi está disponível no site, onde poderão ser feitos comentários, pedidos de esclarecimentos contribuições diversas: http://minuta.gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/piu-anhembi/

Consulta pública do Projeto de Intervenção Urbana – PIU – do Complexo Pacaembu

Foi publicado no dia 9 de janeiro, estando disponível até o dia 29, espaço no site de Gestão Urbana da Prefeitura de São Paulo para receber comentários, pedidos de esclarecimentos e outras contribuições sobre o Projeto de Intervenção Urbana Pacaembu.

Uma segunda consulta pública será realizada posteriormente para apresentar e discutir:

(i) o Projeto de Intervenção Urbana do Pacaembu elaborado pela São Paulo Urbanismo;

(ii) a respectiva publicação do Relatório Consolidado dessa consulta;

(iii) a versão final do Projeto de Intervenção Urbana, previamente à versão final da minuta do futuro edital de licitação do Complexo.

O referido Projeto de Intervenção Urbana terá por objeto indicar parâmetros urbanísticos para a Zona de Ocupação Especial – ZOE em que se insere o Pacaembu, nos termos da Lei Municipal nº 16.696/2017, que autoriza a concessão do Pacaembu e determina a elaboração do competente PIU. Contribuições e mais informações no site: https://goo.gl/KdAZVv

ARTESP – Concorrência Pública Internacional n° 002/2016 – Concessão do transporte intermunicipal de passageiros

Foi publicado no dia 12 de janeiro, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto nº 63.148 de 10 de janeiro de 2018 e o edital que autoriza a primeira concessão internacional do Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo.

A licitação tem por objeto a concessão para prestação e exploração dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros (serviço regular) no Estado de São Paulo, especificamente nas regiões de Jundiaí e Campinas; Piracicaba; São José do Rio Preto e Ribeirão Preto; Bauru e Sorocaba; e Baixada Santista e Vale do Paraíba.

Estão englobados na concessão os seguintes serviços:

i) Programação de Linhas;

ii) Operação do transporte intermunicipal de passageiros;

iii) Venda de passagens, comercialização dos passes, vales-transporte e demais comprovantes utilizados ou que venham a serem utilizados como contraprestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros;

iv) A cobrança de tarifas;

v) Manutenção dos veículos, instalações e equipamentos vinculados, direta ou indiretamente, à prestação do serviço.

A licitação, sob a modalidade Concorrência Internacional, ocorrerá no dia 15 de março. O critério de seleção adotado é o maior valor de outorga ofertada.

Poderão participar desta concorrência empresas nacionais, estrangeiras, fundos de investimentos e entidades de previdência complementar – isoladamente ou em consórcio.

A licitação prevê R$ 2,6 bilhões em investimentos e o prazo de concessão é de 15 anos.

O edital e anexos estão disponíveis no seguinte link: https://goo.gl/zXGjXK

O decreto pode ser acessado no link: https://goo.gl/3yJbV9

Concorrência Internacional nº 001/2017 – PPP de Iluminação Pública – Município de Ouro Preto

O Município de Ouro Preto (MG) divulgou Edital para a Concessão Administrativa para a modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública local.

O critério de julgamento adotado é o de menor valor máximo de contraprestação mensal ofertado por cada proponente.

De acordo com o Edital, a proposta comercial deverá considerar:

(i) todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação da CONCESSÃO;

(ii) o prazo de 25 (vinte e cinco) anos previsto para a concessão;

(iii) o limite de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais), projetada para o último ano de concessão na proposta comercial, como valor máximo de contraprestação anual

(iv) todos os desembolsos programados relativos a obras, equipamentos principais e de segurança, equipamentos auxiliares, móveis, utensílios e todo e qualquer ativo necessário à perfeita execução do objeto do contrato, bem como os recursos humanos e materiais para a prestação dos serviços.

O documento, anexos, estudos e projetos disponíveis sobre a rede de iluminação pública do Município de Ouro Preto/MG poderão ser obtidos, após cadastramento em mídia eletrônica, na Secretaria Municipal de Obras, das 8h às 17h, condicionada à apresentação de mídia com capacidade suficiente para armazenamento dos arquivos (CD/DVD, pen drive ou HD externo) ou no website: www.ppp.ouropreto.mg.gov.br.

A Concorrência deverá ocorrer no dia 18 de fevereiro de 2018. As propostas, junto à documentação exigida pelo Edital, deverão ser apresentadas pelos interessados nessa data, entre as 8:00 e 9:00 horas, na Secretaria Municipal de Administração, sala da Comissão Especial de Licitações de Parcerias Público Privadas, na Praça Barão do Rio Branco, 12 – Pilar, Ouro Preto – MG, 35400-000.

Consulta Pública – PPP de Habitação em São Paulo

Foi publicada minuta de edital de consulta pública do programa de PPP de Habitação do município de São Paulo. As minutas do edital e contrato estão disponíveis no site da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP) para receber sugestões e dúvidas até o dia 22 de fevereiro.

Depois de avaliadas as contribuições, serão preparados os editais para a realização das concorrências públicas internacionais.

O edital estabelece como objeto a concessão administrativa destinada à implantação de habitações de interesse social e mercado popular na cidade de São Paulo, acompanhada com infraestrutura urbana e equipamentos públicos, compreendendo a implantação de 22.240 unidades habitacionais em 12 lotes distintos. O prazo para concessão será de 20 anos, e o valor estimado da contratação dos 12 lotes totaliza R$ 4.119.801.226,00.

As sugestões deverão ser identificadas (nome, CPF/CNPJ, telefone e email) e apresentadas no endereço eletrônico www.cohab.sp.gov.br, de forma fundamentada, indicando o texto do instrumento (edital, contrato ou anexo) a ser alterado, demonstrando o texto original (se for o caso) e o texto proposto.

Acesso ao edital e contrato: https://goo.gl/QJ7rtj

Processo de Seleção Pública – Modernização da Iluminação Viária de São Bernardo do Campo

A Prefeitura de São Bernardo divulgou no dia 26 de janeiro processo de seleção pública para modernizar a iluminação das vias municipais.

O processo tem como objeto a execução de projetos de eficiência energética em iluminação pública com retrofit de luminárias de vapor de sódio e vapor metálico instaladas nas vias de acesso, por novos sistemas utilizando tecnologia LED dimerizável no princípio e sistema preparado para automação conforme premissas e modelos de “Smart-Cities” nas seguintes ruas: Rua Marechal Deodoro; Rua Jurubatuba; Av. Francisco Prestes Maia, Av. Pery Ronchetti, Avenida Dom Pedro de Alcântara, Avenida Luiz Pequini, Av. Luiz Pequini.

O prazo para entrega dos objetos é o dia14 de Março de 2018. O programa tem o valor máximo de R$ 5 milhões e o seu principal objetivo é promover projetos de eficiência energética, além de evitar o desperdício.

O edital estabelece que o custo com estudos técnicos não poderá ultrapassar os 5% do custo total do projeto.

Acesso ao edital, pagina 45: https://goo.gl/bx4iSM

Aviso de Republicação do Edital nº 01/2017 – VLT do Subúrbio na Bahia

Foi republicado o Edital de Concorrência para Parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada que tem por objeto a implantação e operação do VLT ou outro modal equivalente de transporte público sobre trilho ou guia que o sustente, estabilize e guie, movido à propulsão elétrica e com capacidade de transporte de no mínimo 600 passageiros. A republicação é fruto da suspensão do procedimento licitatório, em função de liminar no âmbito de ação popular.

O VLT pretende substituir os trens do Subúrbio Ferroviário de Salvador. O transporte terá 19 quilômetros de extensão e 21 paradas, ligando a região do Comércio a Paripe. O percurso, de um extremo a outro, será realizado, segundo o governo em até 40 minutos, e deve beneficiar mais de 100 mil pessoas por dia.

O prazo de concessão será de 20 anos, e será dividido em 4 fases para implantação.

A apresentação de propostas ocorrerá na Sessão Pública, no dia 19/03/2018 às 15:00 na BM&FBOVESPA.

Acesso ao edital e anexos: https://goo.gl/3x2GfN

Acórdão 10572/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) – Licitação. RDC. Orçamento estimativo. Orçamento sigiloso. Desclassificação. Proposta.

No âmbito do RDC, a violação do sigilo do orçamento base da licitação por um dos licitantes motiva a desclassificação da sua proposta, podendo a licitação prosseguir caso não haja indícios de que os demais licitantes tenham tido acesso ao orçamento sigiloso. Inteiro teor em: https://goo.gl/AvHHWU