02.02.18

Desestatização dá andamento ao processo de venda de participação societária da prefeitura na SPTuris

A Secretaria de Desestatização e Parcerias publica no Diário Oficial no dia 3 de fevereiro, a reabertura de processo licitatório para prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de estruturação e execução da venda das ações da São Paulo Turismo S.A. – SPTuris detidas pelo Município de São Paulo. O processo estava suspenso pelo Tribunal de Contas, quando o órgão apresentou uma série de questionamentos.

No final de janeiro, o procedimento foi liberado com a condição de que o contrato de prestação de serviços só poderá ser assinado após a aprovação do segundo Projeto de Lei que tramitará na Câmara Municipal de São Paulo sobre o uso e ocupação do solo da área do Complexo Anhembi.

Os serviços a serem prestados serão divididos em duas fases:

i) Fase 1: Avaliação Econômico-Financeira da SP Turis, englobando Due Diligence contábil, Due Diligence jurídica e Avaliações Imobiliárias, voltada a determinar o valor da Participação Acionária. Duração 30 dias úteis.

ii) Fase 2: Prospecção de investidores, estruturação da Operação e venda da Participação Acionária. Duração 45 dias úteis.

05.02.18

Edital para Concessão do Centro Esportivo de Brasília é republicado

Foi republicado o Edital o edital de licitação do ArenaPlex, que abrange o Estádio Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático Cláudio Coutinho e as quadras poliesportivas. O certame havia sido suspenso pela estatal Terracap para realização de pequenos ajustes, após solicitações de esclarecimentos de interessados e recomendações de melhoria por órgãos de controle. Os interessados devem apresentar suas propostas em 8 de março (novo prazo).

O edital e respectivos anexos podem ser acessados no seguinte link: https://goo.gl/8LVnG3

08.02.18

Ministério dos Transportes lança estudo para melhorar o escoamento de minério de ferro

O Ministério do Transporte publicou o estudo “Corredores Logísticos Estratégicos”, com informações sobre o setor de minérios, em que é retratada e analisada a movimentação logística da cadeia produtiva do minério de ferro, desde a sua origem, nas regiões produtoras, até os destinos finais (portos e centros consumidores).

Além disso, o relatório apresenta as adequações necessárias para ampliar a qualidade do escoamento, como necessidade de melhorias nas rodovias federais, de tratamento de pontos críticos de acidentes em ferrovias e de infraestrutura em alguns complexos portuários.

O estudo encontra-se disponível no seguinte link: https://goo.gl/Qfyjs2

08.02.18

Prefeitura desclassifica vencedora de PPP de Iluminação

A comissão de licitação da prefeitura de São Paulo desclassificou o consórcio Walks, vencedor da Parceria Público-Privada (PPP) de iluminação pública da cidade de São Paulo, sob o argumento de falta de idoneidade, decorrente da declaração de inidoneidade de uma das empresas que integram o consórcio pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. O consórcio havia apresentado proposta de R$ 23,25 milhões por mês, contra R$30,158 milhões da concorrente na licitação, FM Rodrigues. O contrato foi conferido à FM Rodrigues, apesar do valor significativamente mais alto. O resultado final foi publicado no Diário Oficial do dia 28 de fevereiro.

09.02.18

Infraero lança licitação para os terminais de carga de Joinville e Navegantes em Santa Catarina

A Infraero publicou os editais de licitação para a concessão dos terminais de carga dos aeroportos de Joinville e Navegantes. O procedimento licitatório ocorreu no dia 28 de fevereiro, para o município de Navegantes, e 1º de março, para o município de Joinville.

A concessão dos espaços prevê a exploração comercial do complexo e operação das atividades de armazenagem e movimentação de cargas por 25 anos, com preço mínimo mensal de R$ 600 mil para Navegantes e R$ 352,5 mil para Joinville, e lance inicial de R$ 500 mil para ambos os Tecas.

15.02.18

Prefeitura lança chamamento público para modernização da rede semafórica

A Prefeitura publica nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial, um edital de chamamento público para receber subsídios preliminares para a estruturação de uma parceria com a iniciativa privada para a modernização da rede semafórica da cidade. Os investimentos são estimados em mais de R$ 1 bilhão, mas uma estimativa mais precisa só será possível após o recebimento dos subsídios entregues pelos participantes.

A proposta de modernização dos semáforos prevê a ampliação da rede, com duas plataformas:

i) Em tempo real: permite que o semáforo controle o tempo de abertura e fechamento e envie os dados para uma central, sem a necessidade de operação por um agente. Essa tecnologia também permite controle de fluxo dos carros.

ii) Em tempo fixo: prevê acesso remoto, em caso de necessidade.

16.02.2018

ANTT aprova plano de outorga da Ferrovia Norte-Sul

A ANTT aprovou em reunião realizada no dia 16 de fevereiro, o plano de outorga e as minutas de edital e contrato da subconcessão da Ferrovia Norte-Sul (FNS).

O próximo passo é a aprovação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC). Após aprovação do Ministério, os Estudos Técnicos e os Documentos Jurídicos serão encaminhados para análise do TCU e publicados no site da Audiência Pública nº 007/2017.

A expectativa da Agência é de publicar o edital ainda no segundo trimestre de 2018.

19.02.18

Governo anuncia pauta prioritária no Congresso

Com a proibição da aprovação de emendas à Constituição em virtude do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, a Casa Civil anunciou projetos na área econômica para aprovação no Congresso Nacional.

Dentre os projetos a serem votados, encontra-se a Autonomia do Banco Central, Marco legal de licitações e contratos (PL 6814), Desestatização da Eletrobrás (PL 9463), Reforço das agências reguladoras (PL 6621), Atualização da Lei Geral de Telecomunicações, entre outros. A estimativa é de que esses projetos sejam votados até o final do ano.

21.02.2018

SABESP publica Plano de Negócios referente à 2ª Revisão Tarifária Ordinária

Foi publicado no site da SABESP o Plano de Negócios para a 2ª Revisão Tarifárias Ordinária para o período de 2017 a 2021, para cumprir com as exigências estabelecidas pela ARSESP, através da Deliberação ARSESP n° 706/2017. Foi aplicada a mesma metodologia utilizada e aprovada na 1ª Revisão Tarifária Ordinária da SABESP.

Acesso ao Plano de Negócios: https://goo.gl/DHqAbq

23.02.18

ANTT publica Anuário Estatístico 2018 do setor ferroviário

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou anuário estatístico, que tem como conteúdo informações sobre as concessionárias que prestam serviço de transporte ferroviário de cargas desde 2006. Os dados consolidados têm origem no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário – SAFF, com fulcro na Resolução ANTT nº 2.502/2007.

Acesso ao anuário em: https://goo.gl/zpMi8G

28.02.18

Balanço das Concessões e Parcerias Público-Privadas

O governo do estado de São Paulo tem sido um dos entes mais ativos no processo de concessões. Neste ano, o consórcio Via Mobilidade, liderado pela CCR, arrematou a concessão das linhas 5-Lilás e 17-Ouro do metrô de São Paulo. O consórcio ofereceu R$ 553,880 milhões pela outorga fixa das linhas, um ágio de 185% em relação ao valor mínimo estipulado para a disputa, de R$ 194,343 milhões.

Ainda, a arrecadação do governo paulista com a outorga das linhas de metrô, do Trecho Norte do Rodoanel (arrematado pela EcoRodovias no dia 10 de janeiro deste ano) e da Rodovia dos Calçado (arrematada pelo Grupo Arteris no mês abril do ano passado) já supera R$ 2 bilhões.

Há também a expectativa de que as renegociações, já em andamento, dos contratos de concessões ferroviárias envolvendo a Vale, a Rumo, a VLI e a MRS tenham sucesso neste ano.

Outros projetos relevantes para o ano de 2018 devem ser as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) de saneamento básico e resíduos sólidos nos governos municipais.

No final de 2017, o governo federal fez um balanço do desempenho do PPI, lançado em maio de 2016. Dos 145 empreendimentos do programa, 70 foram concluídos com investimentos estimados em R$ 142 bilhões. Desses 70 projetos, 52 são referentes ao setor de geração, distribuição e transmissão de energia (R$ 33 bilhões), 14 à área de transportes (R$ 8 bilhões) e quatro do setor de óleo e gás (R$ 101 bilhões).

Para 2018, há 75 projetos previstos em todo País, dos quais 55 estão em fase de elaboração de estudos, nove em fase de consulta pública e 11 em fase de análise prévia pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão de investimentos é de R$ 132,7 bilhões e, dos 75 projetos, 55 referem-se ao segmento de transportes.

01.03.18

MP para o saneamento deve ir ao Congresso nos próximos dias

Em análise pelo governo federal desde 2016, a MP que altera o marco regulatório do setor de saneamento deve sair das discussões do Executivo e ser enviada para o Congresso nas próximas semanas. As mudanças pretendidas, no entanto, enfrentam rejeição principalmente das empresas estaduais.

O texto da MP está em discussão interministerial desde novembro e deve passar agora pela fase de avaliações nas pastas de Cidades, Planejamento e Meio Ambiente.

19.02.2018

Deliberação ANTT 86/2018: Propõe ao Ministério dos Transportes o Plano de Outorga para a Subconcessão do trecho ferroviário compreendido entre os municípios Porto Nacional/TO e Estrela d’Oeste/SP, integrante da EF-151, Ferrovia Norte-Sul, cuja outorga para exploração pertence à VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Deliberação ANTT 87/2018: Aprova a proposta de encaminhamento ao TCU das minutas de Contrato e Edital e seus respectivos Anexos para a Subconcessão do trecho ferroviário compreendido entre os municípios Porto Nacional/TO e Estrela d’Oeste/SP, integrante da EF-151, Ferrovia Norte-Sul, cuja outorga para exploração pertence à VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

26.02.18

Resolução ANTT nº 5.746/2018: Dispõe sobre a exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas. Nesse contexto, os projetos associados definem-se como a exploração comercial de bens ou prestação de serviços distintos do transporte ferroviário de cargas ou passageiros, das operações acessórias, do tráfego mútuo ou do direito de passagem. Dispõe que a exploração de Projetos Associados deverá ser precedida da formalização de Contrato Específico entre a concessionária e o terceiro interessado, e a ANTT deverá autorizar previamente a exploração, em caso de locação, cessão ou transferência de material rodante; armazéns e terminais; oficinas; e pátios. Inteiro teor em: https://goo.gl/HRGPmz

Deliberação ANTT n° 96/2018: aprova a Ata e o Relatório da Audiência Pública nº 011/2017, e a minuta de Resolução, que dispõe sobre a exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas, determinando sua publicação. Acesso à ata, minuta de resolução e relatório: https://goo.gl/YRcVyT

27.02.18

STJ lança Revista de Recursos Repetitivos

Foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça a “Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática” – Ano 1, n° 1, de 2018.

A revista é dividida por ramo de direito, por órgão julgador e na sequência em que os temas são tratados no código ou na legislação aplicável ao julgamento.

A seção que trata de Direito Administrativo em diversos temas, como por exemplo serviços públicos, agentes públicos, etc., está compreendida entre as páginas 159 à 258.
Acesso à revista em formato digital: https://goo.gl/LDkJwk

19.02.18

Chamamento Público ANTT nº 1/2018: tem por objeto a prestação de serviço regular de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros, entre Planaltina (DF) e Formosa (GO), sob regime de Autorização Especial. A Sessão Pública do Chamamento para abertura dos envelopes e com a participação das empresas interessadas ocorrerá no dia 21 de março, na sede da ANTT. Mais informações em: https://goo.gl/NDg6j9

Companhia Docas do Pará – Aviso de Licitação para a armazenagem e distribuição de GLP – Leilão nº 1/2018/CDP

A Companhia das Docas do Pará publicou edital de leilão que tem por objeto a cessão de uso onerosa de áreas e infraestruturas públicas não afetas às operações portuárias, destinadas à armazenagem e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, localizadas dentro do Terminal Petroquímico de Miramar, no Estado do Pará (MIR01, BEL05 e BEL06).

O critério adotado para o certame foi o de maior valor de outorga, e o investimento previsto é de R$ 168.000,00.

O leilão ocorrerá no dia 06 de abril de 2018, na B3 (Bovespa/SP).

O edital e seus anexos podem ser encontrados no seguinte link:
https://goo.gl/xaToC2

DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIA REGULADORA – ADI 4874

O Plenário julgou improcedente pedido feito pela ANVISA em ADI ajuizada em face do art. 7º, III e XV, da Lei 9.782/1999 e pedido sucessivo veiculado em relação à Resolução da Diretoria Colegiada 14/2012 da ANVISA. A Corte julgou improcedente a ação, em julgamento destituído de eficácia vinculante e efeitos “erga omnes”, em razão de não haver sido atingido o quórum exigido pelo art. 97 da Constituição Federal.

Em relação ao art. 7º, III e XV, da Lei 9.782/1999, a autora pleiteava que lhe fosse conferida interpretação conforme a Constituição de modo a fixar entendimento de que “a ANVISA só poderá banir produto ou insumo no exercício de suas competências estritamente executivas de polícia, de natureza cautelar e excepcional, o que implica dizer deva o ato da Agência: (i) ser direcionado a sujeitos e situações determinadas, (ii) em situações concretas, (iii) mediante prévia justificação técnica que comprove, (iv) um risco à saúde que seja extraordinário, excepcional e urgente”.

Contudo, a Corte afirmou que o art. 7º, XV, da Lei 9.782/1999 se reveste de contradição e desafia a supremacia da Constituição, porque não encerra atribuição alguma de competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário.

Decisão de julgamento: https://goo.gl/EZtNPJ

A previsão indenizatória do art. 42, §2º, da Lei n. 8.987/1995 não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão de serviço público.

Acórdãos

REsp 1643802/RO

AgRg no REsp 1358744/RJ

AgRg no REsp 1374448/RJ

AgRg no REsp 1364470/RJ

AgRg no AREsp 481094/RJ

AgRg no AREsp 227043/RJ

Nos termos do §2º do art. 42 da Lei n. 8.987/1995, a administração deve promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário.

Acórdãos

REsp 1374541/RJ

REsp 1549406/SC

REsp 1407860/RJ

A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.

Acórdãos

AgInt no RMS 052178/AM

REsp 1643492/AM

MS 012892/DF

REsp 1278809/MS

AgRg na SS 002370/PE

REsp 1059501/MG

Licitações

09.02.18

Chamamento público – Concessão do Parque e Museu Campo de Marte

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, publicou edital de chamamento público para receber subsídios preliminares para a concepção, estruturação e implementação do projeto do futuro Parque Campo de Marte e Museu Aeroespacial a ser concedido à iniciativa privada, no Município de São Paulo. O PPMI tem duração de 30 dias para envio de subsídios específicos, sem necessidade de credenciamento prévio. Os interessados deverão seguir algumas premissas:

i) Será vedada qualquer cobrança para entrar no parque;

ii) O modelo de concessão será comum de uso de bem público ou de serviço público;

iii) A operação e a exploração das atividades comerciais do Parque e do Museu deverão ser concedidas com exclusividade às eventuais futuras concessionárias;

iv) Os projetos de arquitetura deverão respeitar e seguir todas as premissas de preservação ambiental existentes e estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente;

v) Anualmente parte da área do futuro Parque deverá ser utilizada para a logística de realização do desfile de Carnaval das Escolas de Samba da Liga Independente das Escolas de São Paulo.

Acesso ao edital: https://goo.gl/q7B2LN

CPTM – Pregão para serviço de intermediação a agenciamento e serviços de taxi via aplicativo

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM republicou pela 2ª vez edital do pregão eletrônico do tipo menor preço, que tem por objeto a prestação de serviços de intermediação a agenciamento e serviços de taxi comum, via aplicativo customizável web e mobile, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

A licitação é do tipo menor preço, considerando-se o valor mensal do contrato.

O contrato terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a assinatura de termos aditivos.

Para participar do certame, é necessário ter inscrição no Cadastro Único de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP). As propostas poderão ser enviadas a partir do dia 26/02/2018. A sessão pública ocorrerá no dia 08/03/2018, às 09:00.Acesso ao edital e anexos: https://goo.gl/FCiwq7

Município de São Paulo publica Consulta Pública 002/2018 para a Concessão de Banheiros Públicos

Foi publicado no dia 20 de fevereiro, pela SPObras, aviso de consulta pública do Edital de Concessão que possui como objeto a “confecção, instalação, manutenção e higienização de sanitários públicos fixos e móveis, com exploração publicitária”. A licitação pretendida é do do tipo “Técnica e Preço”, tendo por critério de julgamento a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão, associado à melhor técnica.

O prazo da concessão será de 25 anos, com valor total do investimento estimado em R$ 108.350.000,00, compreendendo os valores para a execução dos serviços, confecção, instalação, manutenção e higienização de sanitários públicos, bem como o fornecimento e a reposição dos equipamentos e a infraestrutura necessária para a prestação do serviço.

Os interessados em apresentar sugestões ou opiniões podem contribuir até o dia 27/02/2018, enviando seus comentários para a Gerência de Licitações e Contratos, ou através do e-mail: licitações@spobras.sp.gov.br.

Mais informações e minuta do edital estão disponíveis em:
https://goo.gl/dHnoZ4

CPTM – Pregão para serviço de intermediação a agenciamento e serviços de taxi via aplicativo

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM republicou pela 2ª vez edital do pregão eletrônico do tipo menor preço, que tem por objeto a prestação de serviços de intermediação a agenciamento e serviços de taxi comum, via aplicativo customizável web e mobile, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

A licitação é do tipo menor preço, considerando-se o valor mensal do contrato.

O contrato terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a assinatura de termos aditivos.

Para participar do certame, é necessário ter inscrição no Cadastro Único de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP). As propostas poderão ser enviadas a partir do dia 26/02/2018. A sessão pública ocorrerá no dia 08/03/2018, às 09:00.

Acesso ao edital e anexos: https://goo.gl/FCiwq7

28.02.18

Audiência e Consulta Pública – Concessão de Parques

A Prefeitura Municipal de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade comunicado de consulta e audiência pública que tem como objetivo colher informações e sugestõees para o Edital de Concessão que tem por objeto a prestação de serviços de gestão, operação, meutenção, execução de obras e serviços de engenharia dos Parques:

i) Ibirapuera;

ii) Jacintho Alberto;

iii) Eucaliptos

iv) Tenente Brigadeiro Faria Lima;

v) Lajeado;

vi) Jardim Felicidade.

O prazo da concessão é de 35 anos. O critério utilizado será o da Maior Oferta, referente ao maior valor de parcela de outorga fixa a ser paga ao Poder Concedente. O Valor estimado do contrato é de R$ 1.315.225.824,32.

Uma das exigências para a concessão é de que o acesso permaneça livre e gratuíto a todos os parques, bem como a permanência dos vendedores autônomos já alocados no Parque Ibirapuera.

As contribuições da Consulta Pública deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias – SMDP até o dia 20/03/2018.3

Já a Audiência Pública será realizada no dia 14/03/18, às 10 horas no Auditório Umapaz, no Parque Ibirapuera.

A publicação do edital tem previsão para o dia 07/04/2018.

Acesso à minuta do edital e anexos: https://goo.gl/t6FZz9

24.02.18

Edital de Chamamento Público SMDP n° 03/2018 – PMI para Concessão dos Serviços de Limpeza Urbana no Município de São Paulo

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Portaria nº 10/2018 e o Edital de Chamamento Público n° 03/2018, que tem por objeto a apresentação de estudos para a modernização, manutenção, e operação integrada dos serviços de limpeza urbana, de gestão de resíduos sólidos e de outros serviços complementares.

Compõem o objeto do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), no quesito ‘Serviços de Limpeza Urbana’ os seguintes itens:

i) conservação e a limpeza pública dos bens de uso comum do Município;

ii) a varrição e o asseio de vias, viadutos, elevados, praças, túneis, escadarias, passagens, vielas, abrigos, monumentos, sanitários e demais logradouros públicos;

iii) a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer materiais carregados pelas águas pluviais para as ruas e logradouros públicos pavimentados;

iv) a capinação do leito das ruas, bem como o condicionamento e a coleta do produto resultante;

v) a limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, poços de visita, galerias pluviais e correlatos;

vi) a remoção e destinação final de animais mortos, de proprietários não-identificados, de vias e logradouros públicos;

v) a limpeza de áreas públicas em aberto.

O prazo final para protocolo de pedido de esclarecimentos é o dia 12/03/2018, às 17 horas, e o prazo para credenciamento é o dia 19/03/2018, às 17 horas.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/dXvMig

Consulta Pública SMDP nº 01/2018 – Concessão do Mercado Municipal e Sacolão de Santo Amaro – Município de São Paulo

Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo aviso de Consulta Pública juntamente com minuta de Edital cujo objetivo é colher contribuições acerca da concessão para recuperação, reforma, qualificação, manutenção, operação e exploração do Mercado Municipal Santo Amaro e Sacolão Santo Amaro.

Conforme minuta de edital, a licitação será realizada na modalidade “Concorrência”, do tipo maior valor de outorga fixa anual. O contrato deverá ter como prazo o período de 25 anos, contados a partir da data de sua assinatura.

O valor estimado do contrato é de R$ 87.033.663,00, correspondente ao valor dos investimentos, das despesas e dos custos operacionais estimados para a recuperação e revitalização do mercado, cumulada com o somatório dos valores da outorga durante todo o prazo de vigência da concessão.

As contribuições deverão ser feitas por escrito, dirigidas à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias – SMDP até o dia 19/03/2018.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no seguinte link:
https://goo.gl/z6Gk7A

Normas

16.02.18

Decreto Nº 58.088/2018: Regulamenta a Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção
de sanitários públicos fixo e móvel, no Município de São Paulo.

Acesso ao decreto:
https://goo.gl/FE3fum

22.02.18

Lei Municipal n° 16.873/2018: regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas que tem por objetivo solucionar conflitos relativos à direitos patrimoniais disponíveis em contratos continuados da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo. O Comitê poderá ter natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, a depender dos poderes outorgados em contrato administrativo de obra.

Inteiro teor em: https://goo.gl/6nDHys

24.02.18

Portaria SMDP nº 10/2018: Institui o Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse, tendo por objeto a apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica, e de engenharia para a modernização, manutenção, e operação integrada dos serviços de limpeza urbana, de gestão de resíduos sólidos e de outros serviços complementares.

Acesso à Portaria: https://goo.gl/AuPzAr