04/04/2018

Consulta ANEEL 004/2018 tem como objeto obter subsídios ao aprimoramento do cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da forma de rateio do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. O período para apresentação das contribuições irá de 04/04/2018 a 03/07/2018.

20/04/2018

Consulta ANEEL 005/2018 tem como objeto obter subsídios relativos a base de dados prelimitar para o cálculo das TUST e TUSDg do ciclo tarifário 2018-2019.

25/04/2018

2ª Fase da Consulta Pública ANEEL 061/2017 tem como objeto obter subsídios para tratar, exclusivamente, da metodologia de repasse da Conta Bandeiras, nos termos da Nota Técnica nº 102/20108-SGT-SEM/ANEEL, na modalidade Intercambio de Documentos.

02/04/2018

Portaria MME nº 113 autoriza a filial da Eletrobras do Rio de Janeiro a importar energia da Argentina, de forma excepcional e temporária. A autorização terá vigência até 31/12/2018. A energia importada será destinada ao MCP, seguindo as condições da Portaria MME 372/2017. O montante de energia elétrica importada será estabelecido pelo ONS semanalmente, usando o PMO como referência;

Portaria MEE nº 115 estabelece cronograma para a promoção dos leilões para contratação de energia pelos distribuidores em 2018. Os leiloes estabelecidos na portaria são:

1. LEN A-4, com realização prevista para 04/04/2018;
2. LEN A-6, com realização prevista para o segundo quadrimestre de 2018;
3. LEE A-1, com realização prevista para o quarto trimestre de 2018;
4. LEE A-2, com realização prevista para o quarto trimestre de 2018.

Despacho SGT nº 723 fixa a bandeira tarifária verde com vigência no mês de abril/2018, nos termos da versão 1.4 do Submódulo 6.8 do PRORET e na decisão da Diretoria Colegiada no âmbito da AP 61/2017.

Despacho SRD nº 715 decide (i) homologar nos anexos I e II do Despacho, a diferença mensal de receita apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da CDE a serem repassados as distribuidoras pela CCEE e (ii) não homologar os valores do anexo III do Despacho.

03/04/20108

Despacho SFF nº 667 (i) homologa os valores dos empréstimos do fundo da Reserva Global de Reversão – RGR e (ii) apresenta os valores dos empréstimos de 10/04 do fundo da RGR antecipado a algumas distribuidoras da Eletrobras.

Despacho SGT nº 728 fixa os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins de liquidação das operações do MCP junto à CCEE.

04/04/2018

Resolução Normativa ANEEL nº 805 altera a REN ANEEL 684/2015, para estabelecer valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2018.

05/04/2018

Comunicado Diretor Geral ANP informa que estão disponíveis no site da ANP o edital e os modelos dos contratos da 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção para outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

06/04/2018

Portaria MME nº 121/2018 estabelece as diretrizes para a realização do Leilão de Energia Nova – LEN, A-6.

Despacho SGT nº 753/2018 fixa a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados (definidos como os agentes de distribuição de energia elétrica com aniversário contratual em março/2018).

12/04/2018

Resolução ANP nº 726 estabelece os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da obrigação de conteúdo local, de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local relativos aos Contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural de Concessão a partir da Sétima até a Décima Terceira Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa, da Primeira Rodada de Partilha de Produção, e do Contrato da Segunda Rodada de Partilha de Produção referente à área unitizável adjacente a Gato do Mato. Faculta aos operadores a possibilidade de realização de aditamento contratual.

16/04/2018

Resolução ANP nº 726/2016 publicação do anexo 1, que contém o termo aditivo ao contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural

20/04/2018

Decreto nº 9.351/2018 qualifica, no âmbito do PPI, e inclui no PND a Eletrobras, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes, tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional o PL 9.463/2018.

26/04/2018

Portaria MME nº 140/2018  institui grupos de trabalho com os objetivos de prover apoio técnico necessário e acompanhar o processo de que tratam as Resoluções do CPPI nº13/2017 e 30/2018.

27/04/2018

Resolução Normativa ANEEL nº 811/2018 aprova a versão 1.5 do Submódulo 6.8 dos procedimentos de regulação tarifaria – PRORET, que trata das bandeiras tarifárias.

30/04/18

Decreto nº 9.357/2018 altera o decreto nº 7.520/2011, que institui o “Luz para Todos”, prorrogando o programa até 2022.

Despacho SGT nº 978/2018 fixa a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de maio de 2018, nos termos da versão 1.5 do Submódulo 6.8 do PRORET.

25/04/2018

REsp n° 1.412.433/RS – Julgamento Primeira Sessão

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiram, por meio de recursos repetitivos, ser possível a interrupção administrativa do serviço de energia em caso de não haver pagamento de débitos decorrentes de fraude ou furto de energia dos últimos 90 dias. Após esse prazo, a companhia de distribuição somente poderá questionar a cobrança no judiciário. De acordo com o relator do Resp 1.412.433, ministro Herman Benjamin, a suspensão administrativa do serviço somente será possível após a emissão de aviso prévio de corte e a possibilidade de contraditório e ampla defesa.