29.04

Decreto nº 10.329/2020: altera o Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, incluindo a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica como serviços públicos essenciais, abrangendo (i) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e (ii) as respectivas obras de engenharia.

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01.04

Aviso de Consulta Pública nº 26/2020: busca obter subsídios para a recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Período de contribuição: 01/04/2020 a 15/5/2020.

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09.04

Aviso de Consulta Pública nº 27/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Receita Anual Permitida – RAP dos contratos de transmissão de energia elétrica relativos a empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2019, retroativamente, e em julho de 2020. Período de contribuição: 09/04/2020 a 25/05/2020.

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Aviso de Consulta Pública nº 28/2020: busca obter contribuições na minuta de Resolução Normativa que estabelecerá a nova estrutura, as delegações de aprovação e as responsabilidades relacionadas com a gestão documental dos Procedimentos de Rede, assim como nos documentos dos submódulos reestruturados propostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Período de contribuição: 09/04/2020 a 08/06/2020.

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Aviso de Consulta Pública nº 29/2020: busca obter subsídios sobre as alternativas regulatórias para o aprimoramento metodológico do tratamento das Perdas de Energia e das Receitas Irrecuperáveis e sobre as minutas de texto dos submódulos 2.2, 2.2A e 2.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Período de contribuição: 10/04/2020 a 09/07/2020.

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14.04

Aviso de Tomada de Subsídios nº 06/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento da base de dados preliminar para o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras (TUSDg) do ciclo tarifário 2020- 2021. Período de contribuição: 14/04/2020 a 13/05/2020.

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15.04

Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 30/2020: busca obter subsídios a respeito do Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR, que trata da avaliação e aprimoramento da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de transmissão. Período de contribuição: 16/04/2020 a 15/06/2020.

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Aviso de Prorrogação de Tomada de Subsídios nº 05/2020: busca obter subsídios para a formulação de manifestação da ANEEL quanto ao tratamento a ser dado pelas distribuidoras de energia elétrica aos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Período de contribuição: prazo final prorrogado até 15/05/2020.

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22.04

Aviso de Prorrogação de Tomada de Subsídios nº 01/2020: busca obter subsídios para a Avaliação do Resultado Regulatório da Eficiência da Contratação dos Serviços de Transmissão no âmbito da Resolução Normativa n° 666/ 2015. Período de contribuição: prazo final prorrogado até 22/06/2020.

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27.04

Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 12/2020: busca obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública (Atividade nº 4 da Agenda Regulatória 2020/2021). Período de contribuição: prazo final prorrogado até 12/05/2020.

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30.04

Aviso de Prorrogação Tomada de Subsídios nº 04/2020: busca obter subsídios para a elaboração do Manual do Cadastro Nacional da Distribuição. Período de contribuição: prazo final prorrogado para o dia 01/06/2020.

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08.04

Despacho ANEEL nº 986/2020: decide (i) aprovar as novas versões das Regras de Comercialização de Energia Elétrica na forma dos módulos constantes no Anexo III da Nota Técnica nº 36/2020-SRM/ANEEL; (ii) revogar a Resolução nº 446, de 22 de agosto de 2002, e a Resolução Normativa nº 293, de 4 de dezembro de 2007; (iii) determinar à CCEE que repasse aos agentes de mercado detentores de consumo os recursos financeiros disponíveis no fundo de reserva para alívio futuro de encargos, em sua totalidade e na proporção do consumo líquido dos últimos 12 meses de cada agente, utilizada para restituição de montantes excedentes da Conta de Energia de Reserva (CONER), referente à última contabilização realizada; (iv) que na operacionalização da liberação que trata o item “i”, deverão ser retidos os eventuais valores inadimplidos por cada agente na última liquidação do Mercado de Curto Prazo, os quais serão caucionados para abatimento dos débitos na próxima liquidação; e (v) que a CCEE deverá, ao longo do ano de 2020, operacionalizar o disposto nos itens (iii) e (iv), sempre que houver saldo positivo no fundo de reserva para alívio futuro de encargos.

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09.04

Resolução Normativa ANEEL nº 881/2020: aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, com novas versões de jan/19 e jan/20.

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13.04

Resolução Normativa ANEEL nº 880/2020: aprova novas versões dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, e altera a Resolução n° 443, de 26 de julho de 2011, quanto à implementação de melhorias e reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão.

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Despacho nº 946/2020: decide ampliar para 30% (trinta por cento), em todos os processamentos do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE) do ano de 2020, o limite estipulado no inciso III do art. 4º da Resolução Normativa nº 824/2018, referente ao montante total de energia elétrica passível de ser declarado pelas distribuidoras.

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22.04

Resolução Normativa nº 879/2020: aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, com novas versões de mai/20.

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Despacho nº 1.106/2020: decide: (i) Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a deduzir os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica – EUST-RB do segmento consumo, a ser estabelecido na Apuração Mensal dos Serviços e Encargos de Transmissão – AMSE dos meses de abril, maio e junho de 2020, considerando os seguintes critérios: (i.a) o valor a ser considerado para abatimento nos EUST-RB do mês de abril de 2020 será de R$ 144.200.800,74 (Cento e quarenta e quatro milhões, duzentos mil, oitocentos reais e setenta e quatro centavos), a preços de junho de 2019; (i.b) os valores a serem considerados para abatimento nos EUST-RB dos meses de maio e junho de 2020 serão calculados considerando o resultado da apuração do mês anterior, as previsões de entrada de obras de transmissão e de novos usuários na Rede Básica; e (i.c) o valor do desconto de cada usuário será calculado de forma proporcional ao EUST-RB apurado no respectivo mês de apuração; (ii) Determinar que a Superintendência de Gestão tarifária – SGT estabeleça os valores de que tratam o item “i.b”, até o décimo quinto dia útil de cada mês; e (iii) Autorizar o ONS a postergar a cobrança da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação de 2019 para outubro de 2020, conforme valores estabelecidos no Relatório de Apuração da Parcela de lneficiência por Sobrecontratação dos MUST – ano 2019 elaborado pelo ONS.

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24.04

Resolução Normativa nº 882/2020: Altera a Resolução Normativa nº 874, de 10 de março de 2020, por meio da qual aprovou a revisão dos Submódulos 2.1, 2.1A, 2.4, 9.1, 12.1 e 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam ou fazem referência à metodologia da taxa regulatória de remuneração do capital dos segmentos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.

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Portaria nº 6.354/2020: suspende até dia 03/05/2020 os prazos processuais no âmbito da ANEEL e determina que as reuniões deliberativas da Diretoria serão virtuais até o dia 31/05/2020, alterando o caput do art. 2º e o caput do art. 4º da Portaria nº 6.310/2020, que estabelece as medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

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28.04

Despacho nº 1.175/2020: fixa a bandeira tarifária Verde para o mês de maio de 2020.

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29.04

Despacho nº 1.191/2020: estabelece a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema – ESS e ao Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2020.

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