Nos autos de um Cumprimento de Sentença, uma construtora interpôs Agravo de Instrumento para questionar o termo inicial da incidência de juros em condenação. Ainda que se trate de hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento (parágrafo único do artigo 1.015 do CPC), o TJSP não conheceu do recurso por entender que, durante a prática de Teletrabalho no Tribunal, somente as matérias expressamente previstas nos Provimentos CSM 2.549/2020 e 2.550/2020 poderiam ser apreciadas. As matérias tratam de questões de urgência (liminares), pedidos de busca e apreensão de bens e valores, levantamento de alvarás, pedidos de prisão, dentre outras.

O Desembargador consignou que a parte poderia se insurgir novamente após a cessação do período de suspensão dos prazos e do teletrabalho.

Essa incerteza levou o TJSP a editar, no dia 03/04, o Provimento CSM 2.552/2020, que expressamente dispôs que o julgamento de recursos não deve se restringir às matérias elencadas nos Provimentos anteriores que instituíram o teletrabalho no Tribunal.

Agravo de Instrumento nº 2057829-07.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Rodolfo Pelizzari, 31/03/2020

A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou, na quinta-feira (2/4), a redução no valor do aluguel pago por restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício. Dessa forma, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel, enquanto durar a crise sanitária.

O juiz consignou que “a pandemia do Sars-Cov-2 fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado”, de modo que caberia ao Poder Judiciário “intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior”.

Com base nesse fundamento, e ressaltando que não se trata de revisão contratual, mas ajuste provisório e temporário decorrente da diminuição abrupta do recebimento do restaurante que permaneceu completamente fechado, o juiz entendeu presentes os requisitos para concessão da medida liminar.

Processo nº 1026645-41.2020.8.26.0100, 22ª VC do Foro Central da Comarca de São Paulo, Juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcatti, 02/04/2020

A juíza Gilvana Mastrandéa de Souza determinou a suspensão do Decreto Municipal nº 27/2020, de 30 de março de 2020, que determinava a reabertura do comércio em Buri. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo. Na decisão, a magistrada apontou que o decreto municipal contraria o decreto estadual e que, havendo conflitos entre as decisões administrativas no âmbito municipal e estadual, devem prevalecer as regras estaduais, tendo em vista o “maior alcance dos fatos da esfera estadual que, em última análise, buscam atribuir tratamento uniforme às medidas restritivas e de combate à pandemia da COVID-19”.

Fica suspenso o decreto municipal e cabe a Prefeitura a fiscalização do comércio. Se a municipalidade não acatar a decisão, poderá ser imposta multa de R$ 100 mil.

Processo nº 1000258-59.2020.8.26.0691, Vara Única do Foro da Comarca de Buri/SP, juíza Gilvana Mastrandêa de Souza, 30/03/2020.