02/04/2019

Consulta Pública ARSESP nº 03/2019 : Tem como objetivo discutir a proposta de cálculo da Margem Máxima, Fator X e Estrutura Tarifária da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Companhia de Gás de São Paulo – Comgás. O período de contribuições da Consulta Pública ocorreu entre 03/04/2019 e 22/04/2019. A Audiência Pública nº 01/2019, referente à Consulta Pública em destaque, ocorreu em 17/04/2019 (https://bit.ly/2vwuM9O).

15/04/2019

Consulta Pública ANP nº 10/2019 : Tem como objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre o pré-edital e a minuta do contrato da 6ª Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção. O período de contribuições da Consulta Pública teve início em 15/04/2019 e vai até 06/05/2019. A Audiência Pública ocorrerá em 10/05/2019.

22/04/2019

Consulta Pública ANP nº 11/2019 : Tem como objetivo obter subsídios e informações adicionais para a redação final da Resolução que regulamenta as regras que estabelecem as definições, diretrizes e normas para a aplicação de recursos a que se referem às Cláusulas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, presentes nos Contratos para Exploração Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas Empresas Petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais. O período de contribuições da Consulta Pública teve início em 22/04/2019 e vai até 23/05/2019. A Audiência Pública ocorrerá em 04/06/2019.

24/04/2019

Consulta Pública AGENERSA : Tem como objetivo unificar as 12 deliberações emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR) que regulamentam os serviços de distribuição do gás natural para autoprodutores, autoimportadores e consumidores livres. O período de contribuições da Consulta Pública teve início em 24/04/2019 e vai até 27/05/2019. A Audiência Pública ocorrerá em 21/05/2019.

26/04/2019

Consulta Pública ANP nº 12/2019 : Tem como objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que irá alterar as Resoluções ANP nº 49/2016 e nº 51/2016, que disciplina os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição e de revenda de gás liquefeito de petróleo e a sua regulamentação. O período de contribuições da Consulta Pública teve início em 26/04/2019 e vai até 13/05/2019. A Audiência Pública ocorrerá em 15/05/2019.

30/04/2019

Consulta Pública MME nº 70/2019 : Tem como objetivo a Proposta de Metas Nacionais de Descarbonização da Matriz de Combustíveis no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O período de contribuições da Consulta Pública teve início em 30/04/2019 e vai até 30/05/2019.

08/04/2019

Resolução ANP nº 777/2019 : Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências.

Resolução ANP nº 778/2019 : Estabelece as especificações do querosene de aviação, querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.

Resolução ANP nº 779/2019 : Altera a Resolução ANP nº 17/2006; e a Resolução ANP nº 18/2006, para atualizar as definições de querosene de aviação C (QAV-C) e querosene de aviação alternativo e vedar a importação de QAV-C.

Resolução ANP nº 780/2019 : Dispõe sobre os requisitos para desconsideração de infração às normas do abastecimento nacional de combustíveis, para fins de reincidência. O pagamento de multas em até três meses contados da data de publicação da Resolução levará à desconsideração da infração para fins de reincidência.

09/04/2019

Deliberação ARSESP nº 857/2019 : Dispõe sobre a aprovação prévia do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo-Industrial, celebrado entre Gás Brasiliano Distribuidora S.A. (GBD) e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS).

Resolução CNPE nº 5/2019 : Aprova os termos da minuta do Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e recomenda à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que analise o processo administrativo referente ao ressarcimento dos gastos efetivamente incorridos pela Petrobras com a perfuração do Poço 2-ANP-1-RJS.

12/04/2019

Portaria MME nº 198/2019 : Prorroga, por trinta dias, o prazo de que trata o art. 3º da Portaria MME nº 124, de 12 de fevereiro de 2019, para que seja apresentado o Plano de Trabalho com as etapas necessárias para conclusão dos estudos para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), quanto ao Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

17/04/2019

Resolução CNPE nº 6/2019 : Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção.

22/04/2019

Deliberação ARSESP nº 862/2019 : Dispõe sobre a aprovação prévia do Contrato de Fornecimento de Gás Canalizado, entre partes relacionadas, a ser celebrado entre Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS) e o Sr. Rubens Ometto Silveira Mello, para fins de cogeração.

23/04/2019

Portaria MME nº 213/2019 : Estabelece diretrizes para o cálculo da compensação devida à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras pelos investimentos realizados nos Campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, em decorrência da licitação dos volumes excedentes ao contratado no âmbito da Cessão Onerosa.

25/04/2019

Deliberação ARSESP nº 863/2019 : Dispõe sobre a homologação de contratos de fornecimento de gás canalizado celebrados entre a Companhia de Gás de São Paulo – COMGAS e Usuários.

26/04/2019

Resolução ANP nº 783/2019 : Altera a Resolução ANP nº 49/2016, que regulamenta o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo – GLP, e a Resolução ANP nº 51/2016, que regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP, para adiar a vedação da atividade de revenda de GLP pelos distribuidores.

29/04/2019

Resolução ANP nº 784/2019 : Disciplina a autorização de operação de instalação de armazenamento de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo, óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos, bem como institui a homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário e dá outras providências.

05/04/2019

ANP e Petrobras assinam acordo sobre o Parque das Baleias : Pelo acordo, o novo contorno do Campo de Jubarte será formado pelas áreas de Jubarte, Baleia Azul, Baleia Franca, partes de Cachalote e Pirambu, na Bacia de Campos. ANP e Petrobras chegaram a um acordo sobre a data-base do pagamento de diferenças de participação especial (PE) sobre a produção do novo Campo de Jubarte e demais áreas de desenvolvimento do Parque das Baleias, que será o quarto trimestre de 2016.

22/04/2019

Procuradoria Federal entende não haver necessidade de acordo prévio com a Companhia Distribuidora Local para outorga de autorização para operação de terminal de GNL : A Procuradoria apresentou o Parecer nº 337/2019/PFANP/PGF/AGU, no âmbito do Processo ANP nº 48610.000290/2018-77 – “Autorização: Terminal de GNL” – no qual responde à consulta realizada pela Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM) após questionamento da ABEGÁS sobre a necessidade estabelecer a celebração de acordo da CELSE com a distribuidora local de gás canalizado como condição para outorga da autorização para operação do terminal de GNL. A Procuradoria Federal concordou integralmente com o anteriormente disposto pela SIM, afirmando se tratar de hipótese de competência federal, e, por conseguinte, tão somente competência da ANP, que deverá observar o cumprimento do disposto na Resolução ANP nº 52/2015 para a outorga da autorização de operação.