No final do ano de 2018, a Corte Especial do STJ finalizou o julgamento sobre a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC, reconhecendo sua taxatividade mitigada (Recursos Especiais nº 1.696.396 e nº 1.704.520 sob o rito dos recursos repetitivos). A proposta aprovada reconhece que, excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas no artigo 1.015 do CPC quando houver risco de inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação.

Ainda, a 4ª Turma do STJ decidiu ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre prescrição e decadência (Recurso Especial nº 1.778.237). De acordo com o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, essas decisões têm efeito de pronunciamento de mérito, enquadrando-se no inciso II do artigo 1.015 do CPC. O Ministro Relator ainda fez referência ao artigo 356 do CPC, que estabelece o agravo de instrumento como recurso cabível contra julgamento antecipado parcial de mérito.

Tais decisões do STJ devem passar a influenciar os Tribunais de segunda instância no juízo de admissibilidade de agravos de instrumento, podendo gerar o aumento de recursos admitidos.

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.746.072, confirmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir o comando objetivo do artigo 85, §2º, do CPC (entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, da causa atualizado), em detrimento do critério equitativo (§8º), o qual deve ser aplicado apenas de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível aplicar a regra geral ou quando o valor da causa for inestimável ou irrisório.

Para o Ministro Raul Araújo, cujo entendimento prevaleceu no julgamento, o CPC de 2015 estabeleceu “três importantes vetores interpretativos” que buscam conferir “maior segurança jurídica e objetividade” à matéria em discussão.

A decisão do STJ poderá vir a modificar o entendimento de diversos Tribunais, que em muitos casos vêm aplicando honorários advocatícios sucumbenciais por equidade (§8º) em ações com valores considerados “exorbitantes”. Desse modo, na análise de risco de sucumbência e no contingenciamento das ações judiciais em curso, é adequado que se considere o potencial de condenação de honorários em valores percentuais aos valores envolvidos na causa, mesmo quando esses últimos forem exorbitantes.

Em 19/12/2018, a Corte Especial do STJ decidiu pela necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes (Embargos de Divergência nº 1.371.209 e 1.360.577). Desde 2013, o STJ havia proferido decisões no sentido de não ser mais necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa, o que conduziu à divergência. A esse respeito, o Código de Processo Civil de 2015 previu que a intimação do devedor para cumprir a sentença, independentemente da natureza da obrigação, dar-se-ia pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inciso I).

As astreintes fazem referência à multa imposta pelo juiz quando do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A divergência surgiu diante de decisões conflitantes proferidas pela Primeira e Segunda Turmas do STJ e pela própria Corte Especial.

O voto vencedor, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, explicita que a determinação de prévia intimação pessoal do devedor, prevista na súmula nº 410 do STJ, não foi afastada pelo Código de Processo Civil de 2015, devendo ser mantida a regra prevista na referida súmula. Ademais, o voto vencedor registrou que, na prática, é comum perceber condenações em multas em valores exorbitantes, justamente diante da ausência de informação para o próprio devedor cumprir com a sua obrigação. Portanto, é necessário que a intimação quanto às astreintes seja direcionada não somente ao advogado responsável, mas também à pessoa do devedor.