05/06/2018

Consulta Pública ANEEL nº 011/2018: obter subsídios para a proposta do procedimento de comercialização (PdC) 8.5 – MCSD de Energia Nova.

Consulta Pública ANEEL nº 012/2018: obter subsídios acerca dos Procedimentos de Comercialização (PdCs) alterados em razão das Regras de Comercialização – Versão 2018.1.0: 1.2 – Cadastro de Agentes, 1.3 – Voto e contribuições, 1.4 – Atendimento, 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado, 3,5 – Receita de Venda de CCEAR, 7,1 – Apurações da energia de reserva e 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4%.

06/06/2018

Audiência Pública ANEEL nº 026/2018: obter subsídios para o aprimoramento dos critérios e procedimentos para elaboração do PMO e para a formação do PLD.

Audiência Pública ANEEL nº 027/2018: obter subsídios para o aprimoramento das disposições do atendimento ao público previstas na REN nº 414/2010 e complementada pelo Módulo 8 do PRODIST

13/06/2018

Audiência pública ANEEL nº 028/2018: obter subsídios acerca dos Relatórios de Impacto Regulatório – AIR das alterações dos sistemas de medição utilizados nas redes de distribuição, dispostos no Módulo 5 do PRODIST, e do processo de leitura constante da Resolução Normativa nº 414/2010.

20/06/2018

Audiência Pública ANEEL nº 029/2018: obter subsídios para o aprimoramento da resolução normativa nº 699/2016, que trata do controle dos atos e negócios jurídicos realizados entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.

Audiência Pública ANEEL nº 030/2018: obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório e a proposta de mudança de regulamentação afeta às distribuidoras de energia elétrica sobre segurança do trabalho e das instalações.

29/06/2018

Audiência Pública ANEEL 031/2018: obter subsídios com vistas à definição de metodologia para atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL a ser utilizado nos processos de autorização, licitação e revisão das receitas anuais permitidas das concessionárias de transmissão de energia elétrica.

01/06/2018

Despacho SRD/ANEEL nº 1.196: I – homologa, conforme o anexo I, a Diferença Mensal na Receita apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela CCEE, competência de Abril de 2018; e II – não homologa as competências do anexo II.

04/06/2018

Despacho ANEEL nº 1210/2018: fixa os critérios e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, da competência de abril de 2018, nos termos do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 811/2018.

06/06/2018

Resolução CNPE nº5: estabelece as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

12/06/2018

Resolução CNPE nº 6/2018: estabelece a participação da Petrobras nos blocos da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

13/06/2018

Resolução Normativa ANEEL nº 817/2018: estabelece os critérios para tratamento do excedente financeiro e das exposições financeiras na contabilização de energia elétrica no âmbito da CCEE.

15/06/2018

Lei 13.679/2018: altera as leis nº 12.304/2010, 12.351/2010 e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

19/06/2018

Despacho nº 1.350/2018: autoriza o ONS e a CCEE a utilizarem a versão 28 do modelo computacional DECOMP, no processo de planejamento e programação da operação eletroenergética e no cálculo do PLD do SIN, respectivamente, em substituição à versão 27 do modelo DECOMP, a partir do PMO de julho de 2018.

20/06/2018

Portaria MME nº 252/2018 (): altera para 2020 a autorização para a Sulgás importar gás natural, especialmente para a UTE Uruguaiana.

21/06/2018

Decreto nº 9145/2018: altera o Decreto nº 5.163/2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade de implantação de empreendimentos hidrelétricos.

Decreto nº 9.416/2018: dispõe sobre a inclusão no PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Resolução CPPI nº 37: recomenda a inclusão da participação acionária minoritária detida pela União no capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. no âmbito do PND.

27/06/2018

Resolução Normativa ANEEL nº 818/2018: aprova os submódulos 12.1 e 12.4 do PRORET, que regulamenta a revisão da receita anual de geração das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e potência da Lei nº 12.783/13, e dá outras providencias.

Resolução Normativa nº 820/2018: aprimora as resoluções normativas nº 451/2011 e nº 716/2016, para estabelecer a forma de constituição do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica em casos de agrupamento de áreas de concessão.

Portaria nº 5.133/2018: aprova, na forma do anexo, a revisão das iniciativas do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021.

28/06/2018

Resolução Normativa ANEEL nº 821/2018: altera a redação dos itens 25, 87, 120 e 144 do Submódulo 5.2 do PRORET, bem como altera o parágrafo único do art. 2º da REN ANEEL nº 472/2012. O art. 25 dispõe que a SGT publicará, até 5 de outubro de cada ano, por meio de Despacho, o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada do Sistema Interligado Nacional – SIN (ACR médio) e os fatores de corte de perdas regulatórias (fc); o art. 87 que atraso nos desembolsos da CDE, CCC e da RGR, por insuficiência de recursos, ensejará a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, custeada pela conta setorial, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; o art. 120 que para os benefícios tarifários dispostos no item 3.2.7, o ONS deverá contabilizar para cada concessionária de transmissão o valor não arrecadado a título de EUST, incluindo o custo de PIS/COFINS, em função dos benefícios incidentes sobre as tarifas de que trata a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, e informar à CCEE até 15 dias após a emissão dos Avisos de Débito (AVD) / Avisos de Crédito (AVC) da competência e divulgar essas informações em seu site.

09/06/2018

Liminar da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo excluiu a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS.

A rede de fast-food Burger King, nos autos do Mandado de Segurança nº 1025642-66.2018.8.26.0053, requereu a exclusão da Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da base de cálculo do ICMS com base em entendimento que tem prevalecido na 2ª Turma do STJ. A rede de fast-food se enquadra na classe consumidor especial de energia, sendo que a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS onera seu processo produtivo. Prevista para ser decidia em agosto, a matéria aguarda julgamento pela 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo nos Embargos de Divergência no REsp 1.163.020/RS, com relatoria do ministro Herman Benjamin. Até a decisão da 1ª Seção do STJ, todos os processos discutindo o tema se encontram suspensos, conforme decisão proferida nos Embargos de Divergência no REsp 1.163.020/RS. Destaca-se que essa suspensão, por ordem do relator, não impede a análise de liminares.