04/04/2019

Audiência Pública ANEEL nº 11/2019: busca obter subsídios para a Quinta Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição São Paulo e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2020 a 2023. O período de contribuição é de 04/04/2019 a 17/05/2019.

05/04/2019

Consulta Pública ANEEL nº 7/2019: busca obter subsídios acerca da metodologia de Cálculo do Fator X a ser aplicada às Distribuidoras de Energia Elétrica a partir de 2020, conforme disposto em Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR. O período de contribuição é de 05/04/2019 a 06/05/2019

10/04/2019

Audiência Pública ANEEL nº 12/2019: busca obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 3/2019, denominado “Leilão A-4 de 2019”, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, com início de suprimento de energia elétrica em 1º de janeiro de 2023. O período de contribuição é de 10/04/2019 a 10/05/2019.

Audiência Pública ANEEL nº 13/2019: busca obter subsídios para os aprimoramentos normativos decorrentes do processo de reavaliação da Resolução Normativa nº 673/2015, que estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH, e respectiva Análise de Impacto Regulatório – AIR. O período de contribuição é de 11/04/2019 a 12/06/2019.

Audiência Pública ANEEL nº 14/2019: busca obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório acerca da revisão da Resolução Normativa nº 709/2016, que estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. O período de contribuição é de 11/04/2019 a 24/05/2019.

Abertura da 2ª Fase da Audiência Pública ANEEL nº 32/2018: busca obter subsídios para a minuta de Resolução Normativa que estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora – FT Conversora, e dá outras providências, e para as minutas dos Submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede. O período de contribuição é de 11/04/2019 a 10/05/2019.

24/04/2019

Audiência Pública ANEEL nº 015/2019: busca obter subsídios para a regulamentação das disposições do Decreto nº 9.597 de 2018, relacionadas à implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social. O período de contribuição é de 25/04/2019 a 07/06/2019.

30/04/2019

Consulta Pública ANEEL nº 8/2019: busca obter subsídios relativos a base de dados preliminar para o cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para Centrais Geradoras – TUSDg do ciclo tarifário 2019-2020. O período de contribuição é de 30/04/2019 a 20/05/2019.

Consulta Pública MME n° 72/2019: busca obter subsídios para minuta de Portaria com instruções de Procedimentos e as Metodologias para Cálculo e Revisão dos Montantes de Garantia Física de Energia de Usinas Solares Fotovoltaicas. Prazo de contribuição é de 30/04/19 a 15/05/19.

Consulta Pública MME n° 71/2019: busca obter subsídios com relação à documentação técnica do GT Metodologia da CPAMP, que trata do Modelo DESSEM, com foco na adoção operacional do modelo e formação do preço da liquidação das diferenças horário. Prazo de contribuição é de 30/04/19 a 29/05/19.

02/05/2019

Audiência Pública ANEEL nº 16/2019: busca obter subsídios para o aprimoramento da Primeira Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão designadas à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., Amazonas-GT, a vigorar a partir de 1º de julho de 2019. O período de contribuição é de 03/05/2019 a 03/06/2019.

Consulta Pública ANEEL nº 9/2019: busca obter subsídios para: (i) a proposta de alteração dos submódulos 3.1 – Contratos do Ambiente Livre e 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4% dos Procedimentos de Comercialização, em razão da Resolução Normativa nº 832/2018; e (ii) a proposta de alteração do submódulo 3.5 – Receita de Venda de CCEAR e criação do submódulo 3.8 – Mecanismo de Venda de Excedentes dos Procedimentos de Comercialização, em razão da Resolução Normativa nº 833/2018. O período de contribuição é de 02/05/2019 a 31/05/2019.

04/04/2019

Portaria MME nº 186/2019: estabelece as diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado “A-4”, de 2019.

05/04/2019

Portaria MME nº 187/2019: institui Grupo de Trabalho que desenvolva propostas de Modernização do Setor Elétrico, tratando de forma integrada, inclusive, dos seguintes temas: I – ambiente de mercado e mecanismos de viabilização da expansão do Sistema Elétrico; II – mecanismos de formação de preços; III – racionalização de encargos e subsídios; IV – Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; V – alocação de custos e riscos; VI – inserção das novas tecnologias; e VII – sustentabilidade dos serviços de distribuição.

Resolução Normativa ANEEL nº 843/2019: estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética – PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.

24/04/2019

Medida Provisória n° 879/2019: altera a Lei nº 10.438/02 e Lei nº 12.111/09 e possibilita o reembolso de custos com aquisição de combustíveis realizadas até 30/06/2017 por distribuidoras não conectadas ao SIN até 2009.

26/04/2019

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22/2019: declara o fim de vigência da Medida Provisória nº 855/2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783/ 2013, altera a Lei nº 10.438/2002, e dá outras providências.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23/2019: declara o fim de vigência da Medida Provisória nº 856/2018, que delega à ANEEL a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

29/04/2019

Portaria do Ministério de Minas e Energia n º 216/2019: altera o Art. 1º da Portaria MME nº 318/2018, para incluir soluções de suprimento nos Sistemas Isolados como passíveis de enquadramento no REIDI, em hipóteses de geração de energia elétrica decorrente de participação de licitação no ACR.

30/04/2019

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 218/2019: divulga proposta de Metas Nacionais de Descarbonização da Matriz de Combustíveis – Ciclo 2020/2029, submetida à Consulta Pública, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Prazo de contribuição é de 30/04/19 a 30/05/19.

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 219/2019: divulga, para Consulta Pública relativa à documentação técnica do GT Metodologia da CPAMP, que trata do Modelo DESSEM, com foco na adoção operacional do modelo e formação do preço da liquidação das diferenças horário. Prazo de contribuição é de 30/04/19 a 29/05/19.

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 220/2019: divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria com instruções de Procedimentos e as Metodologias para Cálculo e Revisão dos Montantes de Garantia Física de Energia de Usinas Solares Fotovoltaicas. Prazo de contribuição é de 30/04/19 a 15/05/19.

30/04/2019

Despacho da ANEEL nº 1.223/2019: estabelece a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema – ESS e ao Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2019.

01/05/2019

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 217/2019: estabelece o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica nos anos de 2019, 2020 e 2021, bem como os requisitos para Licitação das Instalações de Transmissão de Rede Básica.

16/04/2019

Diretoria da ANEEL Julga procedente pedido da CELSE de excludente de responsabilidade: na Reunião nº 12ª da Diretoria da ANEEL realizada em 16/04/2019, a Diretoria decidiu por v.u. (i) deferir a alteração no cronograma intermediário de implantação e operação em teste da UTE e reconhece a excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior causado pela Greve dos Caminhoneiros e Auditores Fiscais; (ii) alterar as data para operação em teste da UTE; (iii) manter a data de início da operação comercial para 01/01/2020; (iv) autorizar o aditamento do CUST para refletir as novas datas; e (v) declarar a perda do objeto do requerimento de medida cautelar, em razão do exaurimento da finalidade.

24/04/2019

Pedido de Recuperação Judicial da comercializadora Linkx (Processo n° 1035763-75.2019.8.26.0100): Justiça Estadual de São Paulo determina a realização de perícia prévia a fim de se constatar a real situação de funcionamento da empresa e documentação apresentada e que a CCEE se abstenha de exigir as garantias financeiras dos contratos inadimplidos.

26/04/2019

MME disponibiliza Sistema de Declaração Digital – DDIG: nele, encontram-se dois modelos de documentos: “declaração de necessidades de compra de energia elétrica” e “termo de compromisso de compra de energia elétrica”. Os Agentes de Distribuição, com vistas ao Leilão de Energia Elétrica A-4/2019, deverão apresentar suas declarações preenchendo ambos, através do próprio site do MME. O período de apresentação é até 06/05/19.